| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Sil Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Dr TERES feitura ds Ci Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR rs LEI Nº. 097/2018 senai Tribuna do Norte a Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edição nº 832 Póg:ci alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, como ATE 103 especifica. Pl E A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO Ss PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP - CNP) Nº 12.271.158/0001-85, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05 (cinco), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados) e do Lote de terras sob nº 06 (seis), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de peças para vestuários e uniformes escolares. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018. Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto! Prefeito Munici Recebido em SO (LO 8 aee Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/