br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 97/2018

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
native_id7705

Originating matéria

matéria 14561 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana .. Sil
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Dr TERES feitura ds Ci
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR rs
LEI Nº. 097/2018
senai Tribuna do Norte
a Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nº 832 Póg:ci alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa V.S. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, como
ATE 103 especifica.
Pl E A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Ss PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa V.S.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP - CNP) Nº 12.271.158/0001-85, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05 (cinco),
da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros
quadrados) e do Lote de terras sob nº 06 (seis), da Quadra nº 01 (um), com a área de
1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), ambos situados no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de peças para
vestuários e uniformes escolares.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto!
Prefeito Munici
Recebido em SO (LO 8
aee
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

open original →