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norma nº 100/2018

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA DEDIKE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana ..
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
[1
Prefeitura «a Cidade
LEI Nº. 100/2018
Jornal Tribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
M REDA Sumula:
Edição nº fiz Pág:ct alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
3 0 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa DEDIKE
EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, como especifica.
AvT. 108
p peso A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
DEDIKE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 13.509.723/0001-62, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 06
(seis), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,11m? (mil quinhentos e três
metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de máquinas
e equipamentos para agricultura e pecuária.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art, 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANA
RPE R O (a
Dr. Carlos Alberto Gebrim Pret:
(Beto Pret
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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