| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana .. “ih. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR LEI Nº. 103/2018 1 Prefeitura « Cidade »rnai Tribuna do Norte E oras Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edição nºB32 Pág:co. alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME, como especifica. aut É A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO Pr. is PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, es, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME - CNPJ Nº 11.503.898/0001-37, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.378,34m? (mil trezentos e setenta e oito metros e trinta e quatro decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de vestuário. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018. a Câmara Municipal de Apucarana De Í ESTADO DO PARANÁ Dr. Carlos Alberto Gê (Beto Pret: Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/