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norma nº 103/2018

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. “ih.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
LEI Nº. 103/2018
1
Prefeitura « Cidade
»rnai Tribuna do Norte E
oras Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nºB32 Pág:co. alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa ISAIAS A. DE OLIVEIRA
& CIA. LTDA - ME, como especifica.
aut É A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Pr. is PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
es, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME - CNPJ Nº 11.503.898/0001-37, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04
(quatro), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.378,34m? (mil trezentos e
setenta e oito metros e trinta e quatro decímetros quadrados), situado no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de
vestuário.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
a Câmara Municipal de Apucarana
De Í ESTADO DO PARANÁ
Dr. Carlos Alberto Gê
(Beto Pret:
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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