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norma nº 104/2018

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRAFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
aço UR,
Pes dr + Pra,
DO
Prefeitura « Cidade
LEI Nº. 104/2018
sornai Tribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nB321 Pág:c5 alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa BRAFORTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP,
AyT: TRkO) como especifica.
(E - 4129 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
BRAFORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP - CNPJ Nº
13.538.465/0001-42, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 03 (três), da
Quadra nº 01 (um), com a área de 1.740,48m? (mil setecentos e quarenta metros e
quarenta e oito decímetros quadrados) e do Lote de terras sob nº 04 (quatro), da Quadra
nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados),
ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do
Município.
Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de roupas
profissionais, roupas de proteção e segurança e comércio atacadista de tecidos.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Camara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Dr. Carlos Alberto Ge Preto bido em. DO | |O 3
(Beto Preto)
Prefeito Municipa pago 1oo% .
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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