| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 08, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana ... Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR IC Prefeitura «a Cidade LEI Nº. 108/2018 sor tias irivuna do Norte Edição nº b321 Pag:c5 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o novo Sistema de 30 OUT. 2018 Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, nos termos que AUT. ttp especifica. po ASS” : as A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º 08 2º. do Art. 19 da Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (...) $ 2º. Fica o Município autorizado a credenciar estabelecimentos comerciais como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às determinações da legislação em vigor e após realização de chamamento público, com remuneração de 10 (dez por cento) do valor do cartão.” Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018. fade Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municipa Preto ———— |Câmara Aunicipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ | Recebido em dO dO 48. EE, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/