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norma nº 108/2018

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 08, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana ...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
IC
Prefeitura «a Cidade
LEI Nº. 108/2018
sor tias irivuna do Norte
Edição nº b321 Pag:c5 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 08, de 22 de
fevereiro de 2017, que institui o novo Sistema de
30 OUT. 2018 Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros
públicos do Município de Apucarana, nos termos que
AUT. ttp especifica.
po ASS” :
as A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º 08 2º. do Art. 19 da Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
$ 2º. Fica o Município autorizado a credenciar estabelecimentos
comerciais como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às
determinações da legislação em vigor e após realização de chamamento
público, com remuneração de 10 (dez por cento) do valor do cartão.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº 08, de 22 de
fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
fade
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Preto ————
|Câmara Aunicipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
| Recebido em dO dO 48. EE,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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