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norma nº 28/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAPROVA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO Nº. 342/2016 - PRIMEIRA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2018
SÚMULA: APROVA o Parecer Prévio emitido pelo
Acórdão nº 342/2016 — Primeira Câmara —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que aprova as contas do Executivo
Municipal de Apucarana, relativas ao
Exercício Financeiro de 2014, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 28/18,
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente,
promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO, na forma do Art. 31 e seus parágrafos da Constituição
Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município
de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 342/2016 - Primeira Câmara -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova, as contas do Executivo Municipal de
Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal
e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto) para o devido
conhecimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 5 de novembro de 2018.
PRESIDENTE

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