| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | APROVA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO Nº. 342/2016 - PRIMEIRA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2018 SÚMULA: APROVA o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 342/2016 — Primeira Câmara — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2014, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 28/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica APROVADO, na forma do Art. 31 e seus parágrafos da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 342/2016 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova, as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2014. Art. 2º - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto) para o devido conhecimento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 5 de novembro de 2018. PRESIDENTE