br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 110/2018

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COMO ESPECIFICA.
native_id7719

Originating matéria

matéria 14626 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana .., “if.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR
Prefeitura a Cidade
LEI Nº. 110/2018
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº8324 Págics Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para
09 NOV. 2018 o exercício de 2019, como especifica.
AUT. a A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
i Pp Auta PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos
valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das
edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, que será atualizado no percentual de 3,97% (três vírgula noventa e
sete por cento) para o exercício de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Muni
RSRS TÃE ERR o
“dinara Municipal de Apucararia
ESTADO DO PARANÁ
doem QUI / A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

open original →