| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009 DE 15/03/2002, PARA A EMPRESA BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana A ram, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Profontiai e cada LEI Nº. 114/2018 Jornal Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edição B3paPágicê alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 09 NOV. 2018 25/03/2002, para a Empresa BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME, como especifica. Pa pel Es A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PÉ. e PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME - CNPJ Nº 31.158.176/0001-08, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 1/2/3-A (um/dois/três-A), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.740,40m? e do Lote de terras sob nº 1/2/3-A/1 (um/dois/três-A/um), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.738,98m?, ambos situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de alimentos para animais. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018. Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ BA, Os Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Prefeito Munic al Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/