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norma nº 114/2018

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009 DE 15/03/2002, PARA A EMPRESA BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana A ram,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Profontiai e cada
LEI Nº. 114/2018
Jornal Tribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição B3paPágicê alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
09 NOV. 2018 25/03/2002, para a Empresa BBR AGRO
SUPLEMENTOS LTDA. - ME, como especifica.
Pa pel
Es A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PÉ. e PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa BBR
AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME - CNPJ Nº 31.158.176/0001-08, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002
e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 1/2/3-A
(um/dois/três-A), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.740,40m? e do Lote de terras sob
nº 1/2/3-A/1 (um/dois/três-A/um), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.738,98m?,
ambos situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de alimentos
para animais.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
BA, Os
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic al
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de1
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