| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA HCO - CONFECÇÕES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c.:1aaae
LEI N2, 117 /2018
;ornai Tribuna do Norte
Edição nº 8 ?)S {Pág:ú
O 6 DEZ. 2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa H C O - CONFECÇÕES
LTDA. - ME, como especifica.
Art. 12
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
H C O - CONFECÇÕES LTDA. - ME. - CNPJ N2 16.584.202/0001-68, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 07 {sete),
da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.317,39m2
, situado no Loteamento Parque
Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de estamparia e texturização
em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Muniôi
Preto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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