| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELEI, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR f'rh., í,Á~\r"", APUCARANA Prefeitura c1a Cidade LEINº.118/2018 Jornal Tribuna do Norte Edição nº~ 3 5 ~ Pág:_G:2 O 6 DEZ. 2018 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI, como especifica. Art. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa D.e. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 06.006.751/0001-00, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 03/REM (três/REM), da Quadra nº 03 (três), com a área de 956,11m2 , situado no Loteamento Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de tecidos de malha. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2018. ~~ Qº Dr. C j a : r j los Alberto ~ Gf rim Preto (Beto Pre Prefeito Mun pai Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/