br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 123/2018

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO - APAC, COMO ESPECIFICA.
native_id7736

Originating matéria

matéria 14649 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
i --- 
APUCARANA 
Prefeitura c1.1 Cidade 
LEINº.123/2018 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO - APAC, como 
especifica. 
Jornal Trib~na do Norte 
Edição nº 8 .30 1 Pág: cvJ 
O 6 DEZ. 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
L E 
Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO 
CAVALO - APAC, inscrita no CNPJ nQ. 29.814.164/0001-34, sediada na Rua Sukesaku 
Yamamura, nQ. 181, anexo Parque de Exposição, no bairro Parque de Exposições, 
nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3Q da lei municipal nQ. 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G~b\im Preto 
{Beto Pretp) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →