| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO - APAC, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
i ---
APUCARANA
Prefeitura c1.1 Cidade
LEINº.123/2018
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO - APAC, como
especifica.
Jornal Trib~na do Norte
Edição nº 8 .30 1 Pág: cvJ
O 6 DEZ. 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
L E
Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO
CAVALO - APAC, inscrita no CNPJ nQ. 29.814.164/0001-34, sediada na Rua Sukesaku
Yamamura, nQ. 181, anexo Parque de Exposição, no bairro Parque de Exposições,
nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determina o artigo 3Q da lei municipal nQ. 11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º
Art. 3º
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G~b\im Preto
{Beto Pretp)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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