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norma nº 75/2001

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 075/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CRISTAL SETE
VIDROS TEMPERADOS LTDA., CNPJ/MF nº 03.196.363/0001-32, os lotes de terras
06/07/08/A, com 1.822,50 m² e 06/07/08/B com 1.822,50 m², perfazendo um total de 3.645,00 m²,
ambos da quadra “B”, situados no Parque Industrial Zona Norte III, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio
atacadista de vidros e mão-de-obra na colocação.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - Os imóveis doados só poderão serem alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
novembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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