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norma nº 76/2001

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 076/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa PREMTEC – PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTEC – PRÉ￾MOLDADOS LTDA., CNPJ/MF nº 04.345.909/0001-32, os lotes de terras 18, com 5.000,00 m² , e
19, também com 5.000,00 m², perfazendo um total de 10.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de
estruturas pré-moldados, estruturas metálicas, postes, vigas, estacas, dormentes, lajes e outros artefatos de
concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
novembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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