| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 076/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa PREMTEC – PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTEC – PRÉMOLDADOS LTDA., CNPJ/MF nº 04.345.909/0001-32, os lotes de terras 18, com 5.000,00 m² , e 19, também com 5.000,00 m², perfazendo um total de 10.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade deste Município. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de estruturas pré-moldados, estruturas metálicas, postes, vigas, estacas, dormentes, lajes e outros artefatos de concreto. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de novembro de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal