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norma nº 138/2018

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~~~ l){h,,{l)\.,-.-., 
IAPUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
LEI Nº. 138/2018 
Jvé 1,~, w rruuna do Norte 
Edíct)o nº .8.3S5 Pág:Q 
11 DEZ. 2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN 
CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
Art. 12 
----- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ N2 03.475.822/0003-89, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04/REM, 
subdivisão do Lote nº 04/REM, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.442,68 m2, 
situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de alvejamento, tingimento e 
torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018. 
Dr. Ca
~
rlos Alber0to G tbri · Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
.. .....•. 1.,,·-····~-u-~,· .. ::::·r~~=:n.:.:.!::l!::::%~ 
i Cürn.:;r<: Mu:·,fcipa! de Apucarane 
U 0.'2,T/l.íYJ 00 PÃRANÍI ,, 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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