| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA CCR BONES E CARTEIRAS LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
f"ih-, l!{r~
APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
LEINº.139/2018
,ornaa rnouna do Norte
Edição nºÔ:2SS Pág:Qi.
11 DEZ. 2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de
25/03/2002, para a Empresa CCR BONÉS E
CARTEIRAS LTDA. - EPP, como especifica.
Art. 1!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CCR
BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP - CNPJ N!! 04.741.976/0001-76, na conformidade da Lei
Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nQ 12, da
Quadra nº 01 {um), com a área de 1.750,00 m2 {mil, setecentos e cinquenta metros
quadrados), situado no Parque Cidade Industrial, de propriedade do Município.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de acessórios do
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nQ 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. lQ desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge)é(ri'm Preto
1
(Beto Pret _
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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