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norma nº 141/2018

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
rJ,-, .. n/ílr~ 
IAPUCARANA1 
Prefeitura aa Cidade 
LEI Nº. 141/2018 
Edição nºb -SS S Pág:tl_ 
11 DEZ. 2018 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 32 
L E 
Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder 
Legislativo Municipal. 
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em 
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do 
ano de 2018. 
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições socrars e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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