| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR rJ,-, .. n/ílr~ IAPUCARANA1 Prefeitura aa Cidade LEI Nº. 141/2018 Edição nºb -SS S Pág:tl_ 11 DEZ. 2018 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Art. 2º Art. 32 L E Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2018. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições socrars e retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 07 de dezembro de2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/