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norma nº 142/2018

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA PIRES E RICARDO LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~vÂ-~
1 APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
LEINº.142/2018 
JJornai Trlnuna do Nort'=: 
Ediçao n°8;3 SS Pág:ú_ 
11 DEZ. 2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, à Empresa PIRES E RICARDO LTDA., 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
PIRES E RICARDO LTDA. - CNPJ Nº 07.134.432/0001-34, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 
05/ A/1/2/ A (cinco/ A/um/dois/ A), subdivisão do Lote nº 05/ A/1/2, da Quadra nº 01 
(um), com a área de 1.090,48m2, situado no Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de produtos 
de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018. 
Preto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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