| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | ALTERAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO - 2019), NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
LEI Nº. 136/2018
Jornal Tribuna do Norte
Edíçã0 11º 83.fili_.Pág:.G._E
1 2 DEZ. 2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Súmula:- Alteram os Anexos da Lei Municipal nº 057, de 29
de junho de 2018 (LDO - 2019), na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Os Anexos de Metas Fiscais: Demonstrativo 1 (Metas Anuais) e Ili (Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), Metas das Ações de
Programas de Governo e o da Estimativa de Receita da Lei Municipal nº. 057, de
29/06/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, passam a vigorar na forma dos Anexos 1, li e Ili, respectivamente.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 057, de 29 de
junho de 2018.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge
{Beto Pret~)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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Prefeitura Municipal de Apucarana - PR
Lei de Oiretrizes Orçamentárias
LEI N• 136/18 - ANEXO Ili - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Tramitação
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação 2019 Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 245.834. 732,25 149. 794.594,00 395.629.326,25
l.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76. 730.187 ,00 76. 730.187 ,00
1.1.1.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 63.643.432,00 63.643.432,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 12.421.271,00 12.421.271,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Especificas de Estados/DF Municípios 51.222.161,00 51.222.161,00
1.1.2.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Taxas 12.893.828,00 12.893.828,00
l.l.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 2.431.405,00 2.431.405,00
l.l.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 10.462.423,00 10.462.423,00
l.l.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 192.927,00 192.927,00
l.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 192.927,00 192.927,00
1.2.0.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Contribuições 9. 751.000,00 9. 751.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9. 751.000,00 9. 751.000,00
l.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 3.545.010,00 1.306.895,00 4.851.905,00
l.3.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 475.803,00 39.900,00 515. 703,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 3.069.207,00 1.266.995,00 4.336.202,00
l.3.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.069.207,00 1.266.995,00 4.336.202,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 75.000,00 75.000,00
l.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 325.000,00 1.800.000,00 2.125.000,00
l.6.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.800.000,00 1.800.000,00
l.6.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outros Serviços 325.000,00 325.000,00
l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 154.024.640,25 146.685.199,00 300. 709.839,25
1. 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 77.665.954,25 89.813.470,00 167.479.424,25
1. 7. l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 77.665.954,25 89.813.470,00 167.479.424,25
1. 7 .2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 76.238.686,00 76.238.686,00
l.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 76.238.686,00 76.238.686,00
1. 7 .5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 56.871. 729,00 56.871. 729,00
1. 7 .5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Especifica E/M 56.871. 729,00 56.871. 729,00
1. 7 .8.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 120.000,00 120.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.383.895,00 2.500,00 1.386.395,00
l.9.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.175.000,00 1.175.000,00
l.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 208.895,00 2.500,00 211.395,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 65.000,00 65.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 143.895,00 2.500,00 146.395,00
Receitas de capital
z.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas de Capital 4.203.000,00 40.000,00 4.243.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito 4.000.000,00 4.000.000,00
2.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Operações de Crédito - Mercado Interno 4.000.000,00 4.000.000,00
2.l.l.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 4.000.000,00 4.000.000,00
a.z.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.co.oo Alienação de Bens 203.000,00 40.000,00 243.000,00
2.2.1.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Alienação de Bens Móveis 203.000,00 40.000,00 243.000,00
2.2.l.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 203.000,00 40.000,00 243.000,00
Total de Receitas 250.037. 732,25 149.834.594,00 399.872.326,25
Deduções da receita
Renúncia
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 39.450,00 39.450,00
l. l.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.450,00 39.450,00
1.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 39.450,00 39.450,00
l.l.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 39.450,00 39.450,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes 275.000,00 275.000,00
1.1.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 275.000,00 275.000,00
1.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 275.000,00 275.000,00
l.l.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Especificas de Estados/DF Municípios 275.000,00 275.000,00 /"
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PRONIM PL - Emissão: 07/11/2018 às 16h51min - Duração: Oh00m24seg (14)
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Prefeitura Municipal de Apucarana - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI N2 136/18 - ANEXO Ili - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Tramitação
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação 2019 Total
Direta Indireta
Deduções da receita
FUNDEB
i.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes 26.854.827,20 26.854.827,20
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 26.854.827,20 26.854.827,20
1. 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 11.951.000,00 11.951.000,00
1. 7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 11.951.000,00 11.951.000,00
l.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 14.903.827,20 14.903.827,20
1. 7. 2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 14.903.827,20 14.903.827,20
Total das Deduções 27.169.277,20 27.169.277,20
Total líquido das Receitas 222.868.455,05 149.834.594,00 372. 703.049,05
Total Geral 372.703.049,05
PRONIM PL - Emissão: 07/11/2018 às 16h51min - Duração: Oh00m24seg (14)