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norma nº 136/2018

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaALTERAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO - 2019), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
LEI Nº. 136/2018 
Jornal Tribuna do Norte 
Edíçã0 11º 83.fili_.Pág:.G._E 
1 2 DEZ. 2018 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Alteram os Anexos da Lei Municipal nº 057, de 29 
de junho de 2018 (LDO - 2019), na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Os Anexos de Metas Fiscais: Demonstrativo 1 (Metas Anuais) e Ili (Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), Metas das Ações de 
Programas de Governo e o da Estimativa de Receita da Lei Municipal nº. 057, de 
29/06/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019, passam a vigorar na forma dos Anexos 1, li e Ili, respectivamente. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 057, de 29 de 
junho de 2018. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge 
{Beto Pret~) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
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Prefeitura Municipal de Apucarana - PR 
Lei de Oiretrizes Orçamentárias 
LEI N• 136/18 - ANEXO Ili - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Tramitação 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 2019 Total 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 245.834. 732,25 149. 794.594,00 395.629.326,25 
l.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76. 730.187 ,00 76. 730.187 ,00 
1.1.1.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 63.643.432,00 63.643.432,00 
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 12.421.271,00 12.421.271,00 
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Especificas de Estados/DF Municípios 51.222.161,00 51.222.161,00 
1.1.2.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Taxas 12.893.828,00 12.893.828,00 
l.l.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 2.431.405,00 2.431.405,00 
l.l.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 10.462.423,00 10.462.423,00 
l.l.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 192.927,00 192.927,00 
l.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 192.927,00 192.927,00 
1.2.0.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Contribuições 9. 751.000,00 9. 751.000,00 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9. 751.000,00 9. 751.000,00 
l.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 3.545.010,00 1.306.895,00 4.851.905,00 
l.3.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 475.803,00 39.900,00 515. 703,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 3.069.207,00 1.266.995,00 4.336.202,00 
l.3.2.l.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.069.207,00 1.266.995,00 4.336.202,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 75.000,00 75.000,00 
l.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 325.000,00 1.800.000,00 2.125.000,00 
l.6.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.800.000,00 1.800.000,00 
l.6.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outros Serviços 325.000,00 325.000,00 
l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 154.024.640,25 146.685.199,00 300. 709.839,25 
1. 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 77.665.954,25 89.813.470,00 167.479.424,25 
1. 7. l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 77.665.954,25 89.813.470,00 167.479.424,25 
1. 7 .2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 76.238.686,00 76.238.686,00 
l.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 76.238.686,00 76.238.686,00 
1. 7 .5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 56.871. 729,00 56.871. 729,00 
1. 7 .5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Especifica E/M 56.871. 729,00 56.871. 729,00 
1. 7 .8.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 120.000,00 120.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.383.895,00 2.500,00 1.386.395,00 
l.9.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.175.000,00 1.175.000,00 
l.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 208.895,00 2.500,00 211.395,00 
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 65.000,00 65.000,00 
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 143.895,00 2.500,00 146.395,00 
Receitas de capital 
z.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas de Capital 4.203.000,00 40.000,00 4.243.000,00 
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito 4.000.000,00 4.000.000,00 
2.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Operações de Crédito - Mercado Interno 4.000.000,00 4.000.000,00 
2.l.l.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 4.000.000,00 4.000.000,00 
a.z.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.co.oo Alienação de Bens 203.000,00 40.000,00 243.000,00 
2.2.1.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Alienação de Bens Móveis 203.000,00 40.000,00 243.000,00 
2.2.l.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 203.000,00 40.000,00 243.000,00 
Total de Receitas 250.037. 732,25 149.834.594,00 399.872.326,25 
Deduções da receita 
Renúncia 
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 39.450,00 39.450,00 
l. l.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 39.450,00 39.450,00 
1.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 39.450,00 39.450,00 
l.l.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 39.450,00 39.450,00 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.0.0.0.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes 275.000,00 275.000,00 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 275.000,00 275.000,00 
1.1.1.0.00.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 275.000,00 275.000,00 
l.l.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Especificas de Estados/DF Municípios 275.000,00 275.000,00 /" 
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PRONIM PL - Emissão: 07/11/2018 às 16h51min - Duração: Oh00m24seg (14) 
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Prefeitura Municipal de Apucarana - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LEI N2 136/18 - ANEXO Ili - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Tramitação 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 2019 Total 
Direta Indireta 
Deduções da receita 
FUNDEB 
i.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes 26.854.827,20 26.854.827,20 
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 26.854.827,20 26.854.827,20 
1. 7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 11.951.000,00 11.951.000,00 
1. 7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 11.951.000,00 11.951.000,00 
l.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 14.903.827,20 14.903.827,20 
1. 7. 2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 14.903.827,20 14.903.827,20 
Total das Deduções 27.169.277,20 27.169.277,20 
Total líquido das Receitas 222.868.455,05 149.834.594,00 372. 703.049,05 
Total Geral 372.703.049,05 
PRONIM PL - Emissão: 07/11/2018 às 16h51min - Duração: Oh00m24seg (14) 

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