| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (MANDATO DE 2 ANOS MESA) |
| native_id | 7766 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2018
SÚMULA: Altera a redação do §. 1º. do Art. 13 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, como
especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26
DO PARÁGRAFO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,
EMENDA
Art. 1º - A Redação do §.1º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a
vigorar com a seguinte redação.
Art.13 ...
§.1º - O mandato da mesa será de dois anos, excluída à recondução para
o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de dezembro de 2018.
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Mesa Executiva
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2ª SECRETÁRIA
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