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norma nº 1/2018

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (MANDATO DE 2 ANOS MESA)
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matéria 14694 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2018 
SÚMULA: Altera a redação do §. 1º. do Art. 13 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
DO PARÁGRAFO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, 
EMENDA 
Art. 1º - A Redação do §.1º do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art.13 ... 
§.1º - O mandato da mesa será de dois anos, excluída à recondução para 
o mesmo cargo na mesma legislatura. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de dezembro de 2018. 
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