br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2018

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (11 VEREADORES)
native_id7767

Originating matéria

matéria 14693 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº g-36, Pag.__Q 
Data_EQ__/ ,a. / óZOlõ' 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 2/2018 
SÚMULA: Altera a redação do §.2º do Art. 10 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, 
EMENDA 
Art. 1º - A Redação do §.2º do Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art.10º- ... 
§.2º - O número de Vereadores será determinado conforme a 
proporcionalidade da população do município, nos termos do inciso IV 
do Artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional nº58, da 
Constituição Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, 
sendo: 
1- onze (11) Vereadores: 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de dezembro de 2018. 
Mesa Executiva 
JCSS/OTL. 

open original →