| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (11 VEREADORES) |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº g-36, Pag.__Q Data_EQ__/ ,a. / óZOlõ' EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 2/2018 SÚMULA: Altera a redação do §.2º do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, EMENDA Art. 1º - A Redação do §.2º do Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação. Art.10º- ... §.2º - O número de Vereadores será determinado conforme a proporcionalidade da população do município, nos termos do inciso IV do Artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional nº58, da Constituição Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, sendo: 1- onze (11) Vereadores: Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de dezembro de 2018. Mesa Executiva JCSS/OTL.