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norma nº 115/2018

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura "° Cidade 
LEIN2.115/2018 
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Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições 
financeiras instalarem guarda-volumes em suas 
agências bancárias, e dá outras providencias. 1 5 DEZ. 2018 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
L E 
Esta lei estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda￾volumes em suas agências bancárias. 
Ficam obrigadas as instituições financeiras a instalarem guarda-volumes em todas as 
suas agências bancárias situadas no Município de Apucarana, para atendimento dos 
usuários de serviços bancários. 
Parágrafo único. O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, proxirno à porta 
giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso a pessoas portadoras de 
deficiência física ou com mobilidade reduzida. 
Art. 3º Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de serviços 
bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados 
estarão sob a responsabilidade da agência bancária. 
Art. 4º 
Art. 5º 
É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização 
do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da agência. 
O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a agência bancária ao pagamento 
de multa no valor atribuído em Decreto do Executivo, em UFIR, a ser aplicada pelo 
órgão oficial de defesa do consumidor da localidade onde ocorrer a infração, sem 
prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor. 
§ 1º A multa a que se refere o caput terá o seu valor em dobro a cada reincidência 
verificada. 
=M'"·"··~·~=,-=-...,..Ad,,,6_J?,,,..a,-,,"··ºs. ó.rg,ªps oficiais de defesa do consumidor serão responsáveis pela aplicação das 
Cámara fv!urdcipé1I d-O ,;;1~~es~revistas no art. 5º, e pela fiscalização do que dispõe esta lei. 
E:8Tt\f)0 00 PJ1RAí1 1 
Recet,!,1.0 em .. Á~(?!'
~ .... l~t .. ~~( Jerá regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias , 
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promulgação. 
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Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1a Cidade 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Getirib, Preto 
(Beto Pret 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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