| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br LEI N2, 169/2018 SÚMULA: Institui e inclui no calendário oficial do Município de Apucarana a Campanha "Setembro Amarelo", e dá outras providências." FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1º. Fica instituído e incluído nas Comemorações Oficiais do Município de Apucarana a Campanha "Setembro Amarelo" como o mês de prevenção ao Suicídio. Art. 2º. A Campanha "Setembro Amarelo", especialmente no dia 10 de setembro, será destinada a realização de ações preventivas à conscientização da população apucaranense, alertando e promovendo o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas. Art. 3º. As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas entre os Poderes e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. ~I' SIDENTE JCSS/OTL.