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norma nº 169/2018

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 14547 →

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2, 169/2018 
SÚMULA: Institui e inclui no calendário oficial do 
Município de Apucarana a Campanha 
"Setembro Amarelo", e dá outras 
providências." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
DA COSTA FREITAS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º. Fica instituído e incluído nas Comemorações Oficiais do 
Município de Apucarana a Campanha "Setembro Amarelo" como o mês de prevenção ao 
Suicídio. 
Art. 2º. A Campanha "Setembro Amarelo", especialmente no dia 10 
de setembro, será destinada a realização de ações preventivas à conscientização da 
população apucaranense, alertando e promovendo o debate sobre o suicídio e as suas 
possíveis causas. 
Art. 3º. As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser 
planejadas e desenvolvidas entre os Poderes e com os órgãos e entes públicos e privados 
relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de 
panfletos ou cartilhas informativas. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber. 
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. 
~I' 
SIDENTE 
JCSS/OTL. 

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