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norma nº 170/2018

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DAS OFENDÍCULAS CERCAS ENERGIZADAS, COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE PERÍMETROS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEINº.170/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação das ofendículas - 
cercas energizadas, com finalidade de 
proteção de perímetros, como especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO 
BERTOLI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 
34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º - A instalação das ofendículas - cercas energizadas, com finalidade de 
proteção de perímetros no Município de Apucarana, sua ampliação e/ou modificação das 
características técnicas, é objeto de licenciamento da Secretaria responsável da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 2º - Ficam definidas para efeitos desta Lei, como cercas energizadas, todas 
as ofendículas que sejam dotadas de corrente elétrica ou utilizem as denominações 
elétricas, eletrificadas ou similares, quando usadas sobre edificações, muros ou outras 
vedações nos limites entre imóveis. 
Art. 32 - Quando a instalação da ofendícula for totalmente ao interior do lote e 
não usar em nenhum ponto da instalação, elemento componente de vedação de divisa de 
lotes como suporte, a licença concedida pela Prefeitura Municipal poderá ter redução de 
50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para a concessão. 
Art. 42 - O responsável técnico pelo projeto de instalação da ofendícula, deverá 
ser profissional ou empresa devidamente habilitada, com o respectivo registro junto ao 
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e com o devido cadastro junto a 
Prefeitura Municipal. 
§.1Q - A perfeita aplicação das normas de projeto e execução das cercas 
energizadas é de responsabilidade do profissional e/ou empresa instaladora, 
que também assume total responsabilidade pela qualidade dos equipamentos e 
materiais utilizados . 
................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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continuação lei nº. 170/18 (autógrafo de lei nº. 97 /18) pag. 2 
§.2º - O proprietário e o profissional e/ou empresa serão responsabilizados 
penal e civilmente por todos os danos ou ocorrência que possam advir da 
incorreta instalação. 
§.3º - Em todos os casos o proprietário da cerca é responsável pelos danos 
causados a terceiros. 
Art. 5º - A instalação da licença para instalação de cercas energizadas deverá ser 
efetuada através de requerimento padrão, conforme modelo Anexo I desta Lei, 
devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação: 
1 - Autorização do proprietário do lote vizinho, (validade de 90 dias), com firma 
reconhecida e cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, no caso em 
que a cerca é vertical na divisa entre os lotes ou que use como suporte, 
elemento de vedação de propriedade do vizinho. 
li - Matrícula ou Certidão atualizada do imóvel no Registro de Imóveis (validade 
90 dias), em nome do proprietário ou do condomínio. 
Ili - Quando a ofendícula forem instaladas em perímetro englobando vários 
lotes, pertencentes a um ou mais proprietários, que não constituam 
condomínio, deverá ser apresentada à documentação de todos os lotes e a 
Licença será emitida em nome de todos os proprietários, com as respectivas 
indicações fiscais cobradas pela Prefeitura. 
IV - A Anotação de Responsabilidade Técnica - A R T - CREA - Pr., do projeto 
elétrico, informando no formulário o comprimento total do perímetro 
protegido, a Amperagem e a Corrente Elétrica (volts) máxima utilizada. 
V - A Anotação de Responsabilidade Técnica - A R T - CREA - Pr., de execução 
da instalação, informando no formulário o comprimento total do perímetro 
protegido. 
VI - Guia de recolhimento da Taxa de Expedição da Licença quitada, expedida 
após pré-análise do Projeto. (anexar 1ª via) 
VII - Laudo de ensaio do equipamento certificado por Instituição Certificadora 
reconhecida pelo CREA-Pr . 
................................................................................................................. continua . 
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continuação lei nº. 170/18 (autógrafo de lei n2. 97 /18) pag. 3 
VIII - Termo de responsabilidade que acompanha o requerimento padrão, 
assinado pelo proprietário ou síndico (acompanhado de cópia da ata da eleição) 
e pelo profissional habilitado registrado junto ao CREA-Pr. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A expedição da licença de instalação ocorrerá após 
realização de vistoria no local, com a finalidade de constatar se a mesma 
encontra-se em conformidade com as disposições desta Lei. Somente após a 
liberação da licença a instalação poderá ser energizada. 
Art. 6º - A instalação de cerca energizada deverá obedecer aos seguintes 
critérios. 
1 - As cercas energizadas deverão obedecer as Normas Técnicas Brasileiras 
editadas sobre a matéria, bem como limitações estabelecidas pelo IEC - 
lnternational Eletrotechnical Commission. 
li - A cerca energizada deverá possuir uma Unidade de Controle constituída de 
no mínimo um aparelho energizador de cerca que apresenta 1 (um) capacitar. É 
expressamente proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a 
partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de aparelhos de televisão. 
Ili - É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a 
cerca energizada, não podendo ser utilizado, para esse fim, outros sistemas de 
aterramento existentes no imóvel. 
IV - Os cabos elétricos destinados ás conexões da cerca energizada com a 
Unidade de Controle e com sistema de aterramento deverão, 
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 
10KW. 
V - Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de 
alta durabilidade, não higroscópios e com capacidade de isolamento mínima de 
10 KV. É obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas 
descritas, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suportes 
dos arames da cerca fabricada em material isolante . 
................................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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VI - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca deverão 
ser do tipo liso. É expressamente proibida a utilização de arames farpados ou 
similares para a condução da corrente elétrica da cerca energizada. 
VII - Não será permitida a instalação de fios não energizados entre o elemento 
que constitui a de vedação na divisa, com altura inferior a 2,40 m do solo, 
interno ou externo ao imóvel. 
VIII - A ofendícula - cerca energizada, deverão ser instaladas na parte superior 
de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, devendo a altura mínima 
do primeiro fio de arame energizado ser de 2,40 m em relação ao nível mais 
elevado do solo na parte interna e/ou externa do imóvel cercado. 
IX - A instalação poderá ser executada em paredes, marquises, fachadas de 
edifícios desde que respeitado a altura mínima de 2,40 m em relação ao solo e 
de 1,50 m em relação ao topo da parede. 
X - Na lateral de muros de arrimo com altura superior a 3,90 m, será tolerada a 
instalação da cerca com ângulo de inclinação de - 30º (menos trinta graus) até 
Oº (zero grau) em relação ao plano horizontal, respeitada a altura mínima de 
2,40 m do fio mais baixo em relação ao solo e de 1,50 m em· relação ao topo do 
muro. 
XI - A altura máxima da cerca energizada a partir do primeiro fio não poderá 
ultrapassar 1,00 m. 
Art. 7º - É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 5,00m (cinco 
metros) lineares de cerca, voltada para a parte interna e externa do imóvel e pode ser 
feita alternadamente. A fixação da placa deverá ser feita nas hastes de suporte da cerca 
ou nos fios. 
§.1º - Nos portões e portas de acesso existentes ao longo do muro ou outro 
elemento vedante do terreno e, em cada mudança de direção destes, deverão 
ser colocadas placas de advertências. 
§.2º - As placas de advertência deverão obrigatoriamente possuir dimensões 
mínimas de 10 cm x 20 cm, ser de material resistente à exposição ás intempéries 
e ter seu texto e símbolos conforme os itens abaixo . 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continuação lei nº. 170/18 {autógrafo de lei nº. 97 /18) pag. 5 
1 -A cor de fundo das placas de advertência será obrigatoriamente amarela. 
li - As placas de advertência deverão conter em seu texto as palavras "CERCA 
ENERGIZADA". 
Ili - As letras do texto serão da cor preta e terão as dimensões mínimas; de 
altura 2 (dois) cm e espessura de 0,50 cm. 
IV - Nas placas de advertência é obrigatória à inserção de símbolo, na cor preta, 
que possibilite, sem margem de dúvida, a interpretação de que se trata de um 
sistema ditado de energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico. Ver 
Anexo li desta Lei. 
V - O dado da empresa instaladora da cerca poderá constar no verso da placa de 
advertência. 
Art. 82 - Estando à cerca energizada instalada em linhas divisórias de imóveis, 
deverá haver a concordância expressa dos proprietários confrontantes com a referida 
instalação. 
§.12 - No caso do caput deste artigo, a autorização expressa dos confrontantes 
integrará o pedido de licença da cerca energizada. 
§.22 - Havendo recusa por parte do confrontante, a cerca só poderá ser 
instalada com um ângulo máximo de 45º de inclinação em relação ao plano 
horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. 
§,32 - Quando houver objeção do vizinho proprietário do muro ou outro 
elemento que constitua a vedação de divisa, a cerca deverá ter sua estrutura de 
suporte independente e fixada no interior do lote onde for instalada. 
Art. 92 - Compete a setor competente pelo Urbanismo do Município a 
fiscalização quanto ao cumprimento das disposições da presente Lei. 
§.12 - A empresa ou profissional instalador, sempre que solicitado pela 
fiscalização competente do Município, deverá comprovar que a instalação 
obedece às características técnicas da elétrica na cerca energizada instalada . 
................................................................................................................. continua . 
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continuação lei nQ. 170/18 (autógrafo de lei nQ. 97 /18) pag. 6 
§.2º - A comprovação deverá ser efetuada mediante apresentação de laudo 
técnico, elaborado por profissional habilitado devendo ser acompanhado de 
imagem gráfica, contendo os pulsos de tensão elétrica obtido por osciloscópio. 
§.3º - O setor competente do Município pela fiscalização, poderá a qualquer 
momento efetuar verificações quanto às características técnicas da cerca. 
Art. 10 - O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ensejará a aplicação 
das penalidades previstas no Sistema Tributário do Município. 
Art. 11 - As cercas energizadas já instaladas no Município deverão ser 
adequadas ao disposto desta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da 
data da notificação. 
Art. 12 - É proibido o uso de vegetação com espinhos ou materiais 
contundentes sobre os elementos de vedação de perímetros de lotes, tais como cacos de 
vidro, arame farpado, com lâminas cortantes ou similares. 
Art. 13 - Os casos omissos por esta Lei, serão analisados pela Secretaria de 
Obras do Município. 
Art. 14 - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar esta 
Lei no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias após a publicação. 
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
160/2005, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. 
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