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norma nº 171/2018

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS ANJOS, COMO ESPECIFICA.
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matéria 14184 →

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 171/2018 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a A CASA DOS 
ANJOS, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON 
DA COSTA FREITAS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12. Fica declarada de utilidade pública a A CASA DOS ANJOS, inscrita no 
CNPJ. n2. 17.333.338/0001-68, sediada na rua Bolívia, n2. 55, Jardim Diamantina, CEP. 
86.804-030, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria 
administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 32 da lei municipal n2. 
11/1075, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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