| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS ANJOS, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br LEI Nº. 171/2018 SÚMULA: Declara de utilidade pública a A CASA DOS ANJOS, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12. Fica declarada de utilidade pública a A CASA DOS ANJOS, inscrita no CNPJ. n2. 17.333.338/0001-68, sediada na rua Bolívia, n2. 55, Jardim Diamantina, CEP. 86.804-030, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 32 da lei municipal n2. 11/1075, de 18 de abril de 1975. Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. JCSS/OTL.