| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE DENUNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br LEINQ,168/2018 SÚMULA: Institui no município de Apucarana, a divulgação do serviço "DISQUE DENÚNCIA" de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E 12. Fica obrigatória, no âmbito do município de Apucarana, a divulgação do serviço Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos: 1- Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; li- Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, etc.}; Ili- Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções(Buffet infantil; IV- Parques de diversão e temáticos; V- Estabelecimentos educacionais públicos e privados; VI- Transportes Escolares públicos e privados. Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES". DENUNCIE! DISQUE 100 ou 181. ........................................................................................................................ continua . CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nº. 168/18 (autógrafo de lei nº. 46/18) pag. 2 Art. 4º Os estabelecimentos especificados no Art 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação para adaptação. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. PRESIDENTE JCSS/OTL.