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norma nº 168/2018

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE DENUNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES, COMO ESPECIFICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEINQ,168/2018 
SÚMULA: Institui no município de Apucarana, a 
divulgação do serviço "DISQUE DENÚNCIA" 
de abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
12. Fica obrigatória, no âmbito do município de Apucarana, a divulgação do serviço 
Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes 
estabelecimentos: 
1- Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; 
li- Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos 
(fliperamas, máquinas eletrônicas, etc.}; 
Ili- Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções(Buffet 
infantil; 
IV- Parques de diversão e temáticos; 
V- Estabelecimentos educacionais públicos e privados; 
VI- Transportes Escolares públicos e privados. 
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque 
denúncia de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de 
visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a 
compreensão do seu significado. 
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas 
contendo o seguinte teor: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
SÃO CRIMES". DENUNCIE! DISQUE 100 ou 181. 
........................................................................................................................ continua . 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 168/18 (autógrafo de lei nº. 46/18) pag. 2 
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no Art 1º terão o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da sua publicação para adaptação. 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da presidência, 26 de dezembro de 2018. 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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