| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTTOS NA LEI MUNICIPAL 09 DE 25/03/2002, PARA EMPRESA CONSTRUTORA VITORINO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 7774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEINº.090/2018 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 83 6g Pág: C;l. 2 8 DEZ. 2018 Art. 1º Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONSTRUTORA VITORINO LTDA. - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CONSTRUTORA VITORINO LTDA. - ME - CNPJ Nº 15.712.958/0001-82, na conformidade da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 230-B (duzentos e trinta - B), com área de 3.328,88m2 (três mil, trezentos e vinte e oito metros e oitenta e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de construção de edifícios e obras de terraplanagem. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018. Dr. ca,Í?.=,t&br· fPreto (Beto Preto) Prefeito Munici Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/