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norma nº 151/2018

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana para manutenção e desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
[f'h.tllfh·,,.p.Jt,"' 
APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
LEINº.151/2018 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçêo nº &"3& Pág: C2 
2 8 DEZ. 2018 
Art. 1º 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência 
Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana para Manutenção e 
Desenvolvimento dos Alunos da Educação 
Especial, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial - CNPJ 
nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 315.114,94 (trezentos e 
quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), para o atendimento 
da Manutenção e Desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da 
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061/2011 
de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
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' 'Iª at f ndimento do disposto nos termos desta lei, deverão ser observadas as 
~ . . :? de~rm. ações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
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''"7'J' em .. '2&t.},······.1.J. .. dez mbro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
...... ~ ?.D?.-:::'0 . 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada 
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G 
(Beto Pre 
Prefeito Mun\cippl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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