| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana para manutenção e desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR [f'h.tllfh·,,.p.Jt,"' APUCARANA Prefeitura a. Cidade LEINº.151/2018 Jornal Tribuna do Norte Edlçêo nº &"3& Pág: C2 2 8 DEZ. 2018 Art. 1º Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana para Manutenção e Desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 315.114,94 (trezentos e quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento dos Alunos da Educação Especial. Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2º Art. 3º Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061/2011 de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Gâ1 7 · · 1~rE :1 S: MrA uD•1o i~ · t 9 ,l a :) l & P~ f ~ ) R AA pN uA t,Sa . r Ga il. ' 'Iª at f ndimento do disposto nos termos desta lei, deverão ser observadas as ~ . . :? de~rm. ações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 i ''"7'J' em .. '2&t.},······.1.J. .. dez mbro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a ...... ~ ?.D?.-:::'0 . Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 5º Art. 6º Art. 1º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. Dr. Carlos Alberto G (Beto Pre Prefeito Mun\cippl Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/