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norma nº 157/2018

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.uir-y 1/fh·wJh 
~CARANA 
Prefeitura aa Cidade 
LEI Nº. 157 /2018 Jornal Tribuna do Norte 
Edlçêo nº ~368 Pág: C;), 
2 B DEZ. 2018 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa NORT PLAST 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - 
ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa NORT 
PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - ME, - CNPJ Nº 
17.234.414/0001-88, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por 
força das Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 2013 alterada pela Lei 
Municipal nº 043, de 30 de junho de 2017. 
Os imóveis de que trata o artigo anterior são constituído pelos Lotes de terras sob nº. 
06/A (seis/A), subdivisão do Lote nº 06, da Quadra nº 04 (quatro), com área total de 
1.057,00 m2 e o Lote de terras sob nº. 06 (seis) Remanescente, da Quadra nº 04 
(quatro), com área de 1.500,00 m2
, totalizando 2.557.00 m
2
, localizados no Parque 
Industrial Zona Oeste li, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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