| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r.uir-y 1/fh·wJh ~CARANA Prefeitura aa Cidade LEI Nº. 157 /2018 Jornal Tribuna do Norte Edlçêo nº ~368 Pág: C;), 2 B DEZ. 2018 Art.1º Art. 2º Art. 3º Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - ME, - CNPJ Nº 17.234.414/0001-88, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força das Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 2013 alterada pela Lei Municipal nº 043, de 30 de junho de 2017. Os imóveis de que trata o artigo anterior são constituído pelos Lotes de terras sob nº. 06/A (seis/A), subdivisão do Lote nº 06, da Quadra nº 04 (quatro), com área total de 1.057,00 m2 e o Lote de terras sob nº. 06 (seis) Remanescente, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 1.500,00 m2 , totalizando 2.557.00 m 2 , localizados no Parque Industrial Zona Oeste li, no Município de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/