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norma nº 167/2018

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAcrescenta inciso VII ao Artigo 5º da Lei 08/2017, que institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, como especifica.
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Jorna! Tribuna do Norte 
Edição nº 8$8 Pág:fil 
2 8 DEZ. 2018 
n.-ur. \ ~~ 
D 
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J>(' - 
Art.1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~J{hvrJv,_~ 
IA.PUCARANA. 
Prefeitura .,. Cidade 
LEI Nº. 167 /2018 
Súmula:- Acrescenta inciso VII ao Artigo 5º da Lei 
nºOOS/2017, que Institui o novo sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago em vias e 
logradouros públicos do Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTONIO CARLOS SIDRIN E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Acrescenta inciso VII ao Artigo Sº da Lei nº 008/2017, que Institui o novo sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de 
Apucarana, incluindo nos benefícios desta Lei, as entidades assistenciais do 
Município, como especifica. 
Art. 5º - . 
VII - Os veículos devidamente identificados e após cadastro no setor competente 
do Município, pertencentes a entidades de classes assistenciais, como 
atendimentos as crianças e adolescentes, atendimento aos idosos, atendimento a 
pessoa com deficiência, atendimentos dos menos favorecidos e de outros serviços 
assistenciais, também serão isentos dos pagamentos do preço respectivo do 
estacionamento. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim ff.eto 
{ Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone; 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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