| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Acrescenta inciso VII ao Artigo 5º da Lei 08/2017, que institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, como especifica. |
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Jorna! Tribuna do Norte
Edição nº 8$8 Pág:fil
2 8 DEZ. 2018
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Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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IA.PUCARANA.
Prefeitura .,. Cidade
LEI Nº. 167 /2018
Súmula:- Acrescenta inciso VII ao Artigo 5º da Lei
nºOOS/2017, que Institui o novo sistema de
Estacionamento Rotativo Pago em vias e
logradouros públicos do Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES ANTONIO CARLOS SIDRIN E ANTONIO
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Acrescenta inciso VII ao Artigo Sº da Lei nº 008/2017, que Institui o novo sistema de
Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de
Apucarana, incluindo nos benefícios desta Lei, as entidades assistenciais do
Município, como especifica.
Art. 5º - .
VII - Os veículos devidamente identificados e após cadastro no setor competente
do Município, pertencentes a entidades de classes assistenciais, como
atendimentos as crianças e adolescentes, atendimento aos idosos, atendimento a
pessoa com deficiência, atendimentos dos menos favorecidos e de outros serviços
assistenciais, também serão isentos dos pagamentos do preço respectivo do
estacionamento.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim ff.eto
{ Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone; 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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