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norma nº 162/2018

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera o Parágrafo Único da Lei Municipal 117, de 05 /12/2018, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~ry('Jh 
IAPUCARANA: 
Prefeitura •• Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçêo nº 8368 Pág: C~ 
2 8 DEZ. 2018 
LEINº.162/2018 
Súmula:- Altera o Parágrafo único Lei Municipal n2. 117, 
de 05 de dezembro de 2018, como especifica. 
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yl , ,~1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 O Parágrafo único da Lei Municipal n2. 117, de 05 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 07 (sete}, da Quadra nº 04 (quatro}, com a área de 1.317,39m2
, situado no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 117, de 05 de 
dezembro de 2018. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb'frp Preto 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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