| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal 08 de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal 278 de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN - Instituto de desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana, na forma que especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura <1a Cidade
LEI Nº. 004/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 85] 1 Pág:.c5_
1 O JAN. 2019
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Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 008, de 19
de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal
nº 278, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe
sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN
- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O ANEXO 11 - ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE, do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, criado pela
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278,
de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO li
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor Presidente do ldepplan CC-SUB 01
Superintendente de CC-01 01
Planejamento
Assessor Executivo CC-06 01
Supervisor de Planejamento CC-03
01
Urbano
Superintendente de Segurança, 01
Trânsito e Transporte CC-01
Supervisor de Trânsito CC-03 01
.mk:l1,a1tde~ 15
'é"cfordenador de Trânsito CC-04 01 DO DO PARAN~
m 1n,nl, ~oordenador de Transporte CC-04 01
- .1\-1•- ,- n \ -1 t,
Parágrafo único. Mantêm-se inalteradas as unidades operacionais estabelecidas no ANEXO lja · ·7
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2"7-~
de 23 de dezembro de 2011. -~
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
r.fN~~ 'A. PUCARANA
Prefeitura oa Cidade
Art. 22
Art. 32
Cria a Assessoria Executiva junto à Superintendência de Planejamento no Anexo I da
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278,
de 23 de dezembro de 2011.
Acrescenta o Anexo Ili, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal Lei
Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, de
23 de dezembro de 2011, correspondente às atribuições dos cargos constantes no
Anexo li.
Parágrafo único. Fica o Diretor Presidente do IDEPPLAN autorizado a proceder por ato próprio
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo Ili,
podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de janeiro de 2019.
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Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "' Cidade
ANEXO Ili
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMISSÃO
SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETO
• Promover a permanente atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
de Apucarana
• Monitorar a implantação do Plano Diretor
• Desenvolver estudos, pesquisas, propostas, projetos e planos setoriais necessários a
permanente atualização do Plano Diretor
• Realizar pesquisas e acompanhamento da evolução e transformação da cidade e
dos distritos
• Elaborar estudos de adequação e modernização da legislação nas áreas de
zoneamento urbano, parcelamento do solo, perímetro urbano, código de obras,
código de postura entre outros, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento
urbano harmônico
• Elaborar Planos, projetos e programas de infra-estrutura urbana
• Propor medidas, projetos e programas que visem garantir o planejamento e
desenvolvimento urbano integrado
• Emitir pareceres sobre situações da legislação urbanística
• Avaliar as áreas mais adequadas para implantação de conjuntos habitacionais,
equipamentos urbanos e comunitários, parques industriais e outros, em
consonância com o Plano Diretor Municipal
• Elaborar pesquisas, estudos e relatórios de impacto urbanístico
• Promover estudos, elaborar projetos e planos físico-territoriais, de recuperação e
revitalização de áreas, ruas e vias urbanas
• Promover estudos e pesquisas no campo do planejamento e direito urbanístico
• Realizar e manter levantamento de uso e ocupação do solo para fins de cadastro
técnico
• Promover a permanente atualização da base cartográfica do Município de
Apucarana
• Elaborar estudos e pesquisas, em conjunto com as Supervisões de Trânsito e
Sistema Viário, visando à definição de diretrizes da malha viária
• Definir normas, analisar e emitir parecer sobre o comércio ambulante e outras
atividades que utilizam o espaço público urbano
• Definir normas, analisar e emitir parecer quanto à utilização dos espaços urbanos
públicos ou privados com a finalidade de propaganda ou uso similar (placas,
letreiros, painéis e outros)
SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETO
• Promover a permanente atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
de Apucarana
• Monitorar a implantação do Plano Diretor
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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Prefeitura aa Cidade
• Desenvolver estudos, pesquisas, propostas, projetos e planos setoriais necessários a
permanente atualização do Plano Diretor
• Realizar pesquisas e acompanhamento da evolução e transformação da cidade e
dos distritos
• Elaborar estudos de adequação e modernização da legislação nas áreas de
zoneamento urbano, parcelamento do solo, perímetro urbano, código de obras,
código de postura entre outros, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento
urbano harmônico
• Elaborar Planos, projetos e programas de infra-estrutura urbana
• Propor medidas, projetos e programas que visem garantir o planejamento
desenvolvimento urbano integrado
• Emitir pareceres sobre situações da legislação urbanística
• Avaliar as áreas mais adequadas para implantação de conjuntos habitacionais,
equipamentos urbanos e comunitários, parques industriais e outros, em
consonância com o Plano Diretor Municipal
• Elaborar pesquisas, estudos e relatórios de impacto urbanístico
• Promover estudos, elaborar projetos e planos físico-territoriais, de recuperação e
revitalização de áreas, ruas e vias urbanas
• Promover estudos e pesquisas no campo do planejamento e direito urbanístico
• Realizar e manter levantamento de uso e ocupação do solo para fins de cadastro
técnico
• Promover a permanente atualização da base cartográfica do Município de
Apucarana
• Elaborar estudos e pesquisas, em conjunto com as Supervisões de Trânsito e
Sistema Viário, visando à definição de diretrizes da malha viária
• Definir normas, analisar e emitir parecer sobre o comércio ambulante e outras
atividades que utilizam o espaço público urbano
• Definir normas, analisar e emitir parecer quanto à utilização dos espaços urbanos
públicos ou privados com a finalidade de propaganda ou uso similar (placas,
letreiros, painéis e outros)
SUPERINTENDENTE DE TRANSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
• Promover o planejamento e o desenvolvimento de projetos do sistema viário em
consonância com o Plano Diretor
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de sinalização viária
em conjunto com as Supervisões de Planejamento Urbano e de Trânsito
• Efetuar estudos e emitir pareceres visando à padronização e definição de locais
para instalação de sinalização vertical e horizontal
• Coletar, organizar, implantar e manter através de um centro de dados do Instituto,
um sistema de informações relativas ao desempenho de suas atividades
• Estabelecer normas e padrões para o desenvolvimento de projetos, da sinalização
vertical e horizontal, considerando o disposto na legislação específica
• Promover o planejamento do sistema de trânsito
• Efetuar o levantamento de dados sobre o sistema de trânsito
• Coletar e analisar dados visando à implementação e melhoramentos no sistem
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transito
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de transito e
sinalização viária em conjunto com as Supervisões de Planejamento e Sistema Viário
• Promover o planejamento, operação e fiscalização do trânsito relativo à utilização
dos espaços públicos destinados ao estacionamento, regulamentados ou não, áreas
de carga e descarga e a circulação veicular dentro dos limites do município
• Catalogar e manter informações e estatísticas sobre ocorrências relativas ao
trânsito, podendo, para tanto, efetuar contatos e celebrar convênios com outros
órgãos
• Coletar, organizar, implantar e manter através do Centro de Processamento de
Dados do Instituto, sistemas de informações relativas às suas atividades básicas,
necessárias ao cumprimento de tarefas inerentes ao trânsito pelos diversos setores
da Administração Direta e Indireta do Município
• Promover e estimular a educação no trânsito urbano
• Definir especificação técnica e gerenciar a utilização de equipamentos, esquemas
ou sistemas relacionados com operação, fiscalização de trânsito e controle de
tráfego
• Promover o planejamento, o controle e a fiscalização do trânsito no território do
Município, bem como o acompanhamento e compatibilização do planejamento do
transporte coletivo aos Planos Diretores específicos
DIRETOR DE TRÂNSITO
• Auxiliar o Superintendente de Trânsito, Transporte e Segurança nas seguintes
atribuições
• Promover o planejamento do sistema de trânsito
• Efetuar o levantamento de dados sobre o sistema de trânsito
• Coletar e analisar dados visando à implementação e melhoramentos no sistema de
trânsito
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de transito e
sinalização viária em conjunto com as Supervisões de Planejamento e Sistema Viário
• Promover o planejamento, operação e fiscalização do trânsito relativo à utilização
dos espaços públicos destinados ao estacionamento, regulamentados ou não, áreas
de carga e descarga e a circulação veicular dentro dos limites do município
• Catalogar e manter informações e estatísticas sobre ocorrências relativas ao
trânsito, podendo, para tanto, efetuar contatos e celebrar convênios com outros
órgãos
• Coletar, organizar, implantar e manter através do Centro de Processamento de
Dados do Instituto, sistemas de informações relativas às suas atividades básicas,
necessárias ao cumprimento de tarefas inerentes ao trânsito pelos diversos setores
da Administração Direta e Indireta do Município
• Promover e estimular a educação no trânsito urbano
• Definir especificação técnica e gerenciar a utilização de equipamentos, esquemas
ou sistemas relacionados com operação, fiscalização de trânsito e controle de
tráfego
• Promover o planejamento, o controle e a fiscalização do trânsito no territóri~o/
Município, bem como o acompanhamento e compatibilização do planejamen~1
-
transporte coletivo aos Planos Diretores específicos
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
SUPERVISOR DE TRÂNSITO
• Auxiliar o Superintendente e o Diretor de Trânsito nas seguintes atribuições:
• Promover o planejamento e o desenvolvimento de projetos do sistema viário em
consonância com o Plano Diretor
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de sinalização viária
em conjunto com as Supervisões de Planejamento Urbano e de Trânsito
• Efetuar estudos e emitir pareceres visando à padronização e definição de locais
para instalação de sinalização vertical e horizontal
• Coletar, organizar, implantar e manter através de um centro de dados do Instituto,
um sistema de informações relativas ao desempenho de suas atividades
• Estabelecer normas e padrões para o desenvolvimento de projetos, da sinalização
vertical e horizontal, considerando o disposto na legislação específica
SUPERVISOR DE SEGURANÇA
• Auxiliar o Superintendente de Transito, Transporte e Segurança nas seguintes
atribuições:
• Promover a Vigilância dos Logradouros Públicos, realizando vigilância preventiva
diurna e noturna:
• Promover a vigilância dos próprios do município
• Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros
bens de domínio público evitando sua depredação
• Promover patrulhamento nas escolas municipais agindo de forma autônoma ou em
consonância com o demais organismos envolvidos, sempre que necessários
• Fiscalizar e colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação
relativa ao exercício do poder de policia administrativa do município
• Participar e colaborar nas atividades a defesa civil
• Exercer fiscalização nas atividades de transito, sempre subordinados ao
superintendente de trânsito, transporte e segurança
COORDENADOR DE TRÂNSITO
• Auxiliar o Superintendente, Diretor e Supervisor de Trânsito nas seguintes
atribuições:
• Promover o planejamento e o desenvolvimento de projetos do sistema viário em
consonância com o Plano Diretor
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de sinalização viária
em conjunto com as Supervisões de Planejamento Urbano e de Trânsito
• Efetuar estudos e emitir pareceres visando à padronização e definição de locais
para instalação de sinalização vertical e horizontal
• Coletar, organizar, implantar e manter através de um centro de dados do Instituto,
um sistema de informações relativas ao desempenho de suas atividades
• Estabelecer normas e padrões para o desenvolvimento de projetos, da sinalização
vertical e horizontal, considerando o disposto na legislação específica
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COORDENADOR DE TRANSPORTE
• Auxiliar o Superintendente nas seguintes atribuições:
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
(
~
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Prefeitura a. Cidade
• Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação
• Exercer atividades de fiscalização dos transportes públicos do município em seus
diversos modos ônibus, taxis, moto taxis, transportes alternativos etc.
• Acompanhar a execução de serviços regularmente implantados de transportes de
passageiros conforme normas estabelecidas, proceder às vistorias nos veículos
utilizados no transporte de passageiros verificando o estado de limpeza a legislação
especifica e a observação dos limites de locação
• Exercer a fiscalização referente a tarifas e efetuar a autuação de infratores que
descumprirem o regulamento de transporte de passageiros
• Elaborar relatórios de irregularidades cometidas pelos operadores do sistema de
transporte público, cumprindo e fazendo cumprir as normas regulamentares
• Combater o transporte clandestino
• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transito no âmbito de suas
atribuições
• Coletar dados estatísticos e elaborar os estudos sobre os acidentes de transito e
suas causas
• Dirigir veículos mediante autorização previa quando necessário ao exercício de suas
funções
• Executar outras tarefas correlatas e ou determinadas por seus superiores
ATRIBUIÇÃO INERENTES A TODOS OS CARGOS
• Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área
de competência.
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PUBLICAÇÃO LEGAL
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