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norma nº 4/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 08 de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal 278 de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN - Instituto de desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana, na forma que especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
lJh .. r1t~~ 
APUCARANA 
Prefeitura <1a Cidade 
LEI Nº. 004/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 85] 1 Pág:.c5_ 
1 O JAN. 2019 
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f!. 'l_(Ü í 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 008, de 19 
de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal 
nº 278, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe 
sobre a Organização Administrativa do IDEPPLAN 
- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana, na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O ANEXO 11 - ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE, do Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, criado pela 
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, 
de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li 
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor Presidente do ldepplan CC-SUB 01 
Superintendente de CC-01 01 
Planejamento 
Assessor Executivo CC-06 01 
Supervisor de Planejamento CC-03 
01 
Urbano 
Superintendente de Segurança, 01 
Trânsito e Transporte CC-01 
Supervisor de Trânsito CC-03 01 
.mk:l1,a1tde~ 15
'é"cfordenador de Trânsito CC-04 01 DO DO PARAN~ 
m 1n,nl, ~oordenador de Transporte CC-04 01 
- .1\-1•- ,- n \ -1 t, 
Parágrafo único. Mantêm-se inalteradas as unidades operacionais estabelecidas no ANEXO lja · ·7 
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2"7-~ 
de 23 de dezembro de 2011. -~ 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.fN~~ 'A. PUCARANA 
Prefeitura oa Cidade 
Art. 22 
Art. 32 
Cria a Assessoria Executiva junto à Superintendência de Planejamento no Anexo I da 
Lei Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, 
de 23 de dezembro de 2011. 
Acrescenta o Anexo Ili, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal Lei 
Municipal nº 008, de 19 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 278, de 
23 de dezembro de 2011, correspondente às atribuições dos cargos constantes no 
Anexo li. 
Parágrafo único. Fica o Diretor Presidente do IDEPPLAN autorizado a proceder por ato próprio 
qualquer adequação necessária nas atribuições dos cargos constantes no Anexo Ili, 
podendo criar, acrescentar, modificar ou suprimir atribuições. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de janeiro de 2019. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(
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Prefeitura "' Cidade 
ANEXO Ili 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMISSÃO 
SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETO 
• Promover a permanente atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano 
de Apucarana 
• Monitorar a implantação do Plano Diretor 
• Desenvolver estudos, pesquisas, propostas, projetos e planos setoriais necessários a 
permanente atualização do Plano Diretor 
• Realizar pesquisas e acompanhamento da evolução e transformação da cidade e 
dos distritos 
• Elaborar estudos de adequação e modernização da legislação nas áreas de 
zoneamento urbano, parcelamento do solo, perímetro urbano, código de obras, 
código de postura entre outros, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento 
urbano harmônico 
• Elaborar Planos, projetos e programas de infra-estrutura urbana 
• Propor medidas, projetos e programas que visem garantir o planejamento e 
desenvolvimento urbano integrado 
• Emitir pareceres sobre situações da legislação urbanística 
• Avaliar as áreas mais adequadas para implantação de conjuntos habitacionais, 
equipamentos urbanos e comunitários, parques industriais e outros, em 
consonância com o Plano Diretor Municipal 
• Elaborar pesquisas, estudos e relatórios de impacto urbanístico 
• Promover estudos, elaborar projetos e planos físico-territoriais, de recuperação e 
revitalização de áreas, ruas e vias urbanas 
• Promover estudos e pesquisas no campo do planejamento e direito urbanístico 
• Realizar e manter levantamento de uso e ocupação do solo para fins de cadastro 
técnico 
• Promover a permanente atualização da base cartográfica do Município de 
Apucarana 
• Elaborar estudos e pesquisas, em conjunto com as Supervisões de Trânsito e 
Sistema Viário, visando à definição de diretrizes da malha viária 
• Definir normas, analisar e emitir parecer sobre o comércio ambulante e outras 
atividades que utilizam o espaço público urbano 
• Definir normas, analisar e emitir parecer quanto à utilização dos espaços urbanos 
públicos ou privados com a finalidade de propaganda ou uso similar (placas, 
letreiros, painéis e outros) 
SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETO 
• Promover a permanente atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano 
de Apucarana 
• Monitorar a implantação do Plano Diretor 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
~ 
/lJ'h.rv~~ 
Prefeitura aa Cidade 
• Desenvolver estudos, pesquisas, propostas, projetos e planos setoriais necessários a 
permanente atualização do Plano Diretor 
• Realizar pesquisas e acompanhamento da evolução e transformação da cidade e 
dos distritos 
• Elaborar estudos de adequação e modernização da legislação nas áreas de 
zoneamento urbano, parcelamento do solo, perímetro urbano, código de obras, 
código de postura entre outros, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento 
urbano harmônico 
• Elaborar Planos, projetos e programas de infra-estrutura urbana 
• Propor medidas, projetos e programas que visem garantir o planejamento 
desenvolvimento urbano integrado 
• Emitir pareceres sobre situações da legislação urbanística 
• Avaliar as áreas mais adequadas para implantação de conjuntos habitacionais, 
equipamentos urbanos e comunitários, parques industriais e outros, em 
consonância com o Plano Diretor Municipal 
• Elaborar pesquisas, estudos e relatórios de impacto urbanístico 
• Promover estudos, elaborar projetos e planos físico-territoriais, de recuperação e 
revitalização de áreas, ruas e vias urbanas 
• Promover estudos e pesquisas no campo do planejamento e direito urbanístico 
• Realizar e manter levantamento de uso e ocupação do solo para fins de cadastro 
técnico 
• Promover a permanente atualização da base cartográfica do Município de 
Apucarana 
• Elaborar estudos e pesquisas, em conjunto com as Supervisões de Trânsito e 
Sistema Viário, visando à definição de diretrizes da malha viária 
• Definir normas, analisar e emitir parecer sobre o comércio ambulante e outras 
atividades que utilizam o espaço público urbano 
• Definir normas, analisar e emitir parecer quanto à utilização dos espaços urbanos 
públicos ou privados com a finalidade de propaganda ou uso similar (placas, 
letreiros, painéis e outros) 
SUPERINTENDENTE DE TRANSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA 
• Promover o planejamento e o desenvolvimento de projetos do sistema viário em 
consonância com o Plano Diretor 
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de sinalização viária 
em conjunto com as Supervisões de Planejamento Urbano e de Trânsito 
• Efetuar estudos e emitir pareceres visando à padronização e definição de locais 
para instalação de sinalização vertical e horizontal 
• Coletar, organizar, implantar e manter através de um centro de dados do Instituto, 
um sistema de informações relativas ao desempenho de suas atividades 
• Estabelecer normas e padrões para o desenvolvimento de projetos, da sinalização 
vertical e horizontal, considerando o disposto na legislação específica 
• Promover o planejamento do sistema de trânsito 
• Efetuar o levantamento de dados sobre o sistema de trânsito 
• Coletar e analisar dados visando à implementação e melhoramentos no sistem 
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transito 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de transito e 
sinalização viária em conjunto com as Supervisões de Planejamento e Sistema Viário 
• Promover o planejamento, operação e fiscalização do trânsito relativo à utilização 
dos espaços públicos destinados ao estacionamento, regulamentados ou não, áreas 
de carga e descarga e a circulação veicular dentro dos limites do município 
• Catalogar e manter informações e estatísticas sobre ocorrências relativas ao 
trânsito, podendo, para tanto, efetuar contatos e celebrar convênios com outros 
órgãos 
• Coletar, organizar, implantar e manter através do Centro de Processamento de 
Dados do Instituto, sistemas de informações relativas às suas atividades básicas, 
necessárias ao cumprimento de tarefas inerentes ao trânsito pelos diversos setores 
da Administração Direta e Indireta do Município 
• Promover e estimular a educação no trânsito urbano 
• Definir especificação técnica e gerenciar a utilização de equipamentos, esquemas 
ou sistemas relacionados com operação, fiscalização de trânsito e controle de 
tráfego 
• Promover o planejamento, o controle e a fiscalização do trânsito no território do 
Município, bem como o acompanhamento e compatibilização do planejamento do 
transporte coletivo aos Planos Diretores específicos 
DIRETOR DE TRÂNSITO 
• Auxiliar o Superintendente de Trânsito, Transporte e Segurança nas seguintes 
atribuições 
• Promover o planejamento do sistema de trânsito 
• Efetuar o levantamento de dados sobre o sistema de trânsito 
• Coletar e analisar dados visando à implementação e melhoramentos no sistema de 
trânsito 
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de transito e 
sinalização viária em conjunto com as Supervisões de Planejamento e Sistema Viário 
• Promover o planejamento, operação e fiscalização do trânsito relativo à utilização 
dos espaços públicos destinados ao estacionamento, regulamentados ou não, áreas 
de carga e descarga e a circulação veicular dentro dos limites do município 
• Catalogar e manter informações e estatísticas sobre ocorrências relativas ao 
trânsito, podendo, para tanto, efetuar contatos e celebrar convênios com outros 
órgãos 
• Coletar, organizar, implantar e manter através do Centro de Processamento de 
Dados do Instituto, sistemas de informações relativas às suas atividades básicas, 
necessárias ao cumprimento de tarefas inerentes ao trânsito pelos diversos setores 
da Administração Direta e Indireta do Município 
• Promover e estimular a educação no trânsito urbano 
• Definir especificação técnica e gerenciar a utilização de equipamentos, esquemas 
ou sistemas relacionados com operação, fiscalização de trânsito e controle de 
tráfego 
• Promover o planejamento, o controle e a fiscalização do trânsito no territóri~o/ 
Município, bem como o acompanhamento e compatibilização do planejamen~1
- 
transporte coletivo aos Planos Diretores específicos 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
SUPERVISOR DE TRÂNSITO 
• Auxiliar o Superintendente e o Diretor de Trânsito nas seguintes atribuições: 
• Promover o planejamento e o desenvolvimento de projetos do sistema viário em 
consonância com o Plano Diretor 
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de sinalização viária 
em conjunto com as Supervisões de Planejamento Urbano e de Trânsito 
• Efetuar estudos e emitir pareceres visando à padronização e definição de locais 
para instalação de sinalização vertical e horizontal 
• Coletar, organizar, implantar e manter através de um centro de dados do Instituto, 
um sistema de informações relativas ao desempenho de suas atividades 
• Estabelecer normas e padrões para o desenvolvimento de projetos, da sinalização 
vertical e horizontal, considerando o disposto na legislação específica 
SUPERVISOR DE SEGURANÇA 
• Auxiliar o Superintendente de Transito, Transporte e Segurança nas seguintes 
atribuições: 
• Promover a Vigilância dos Logradouros Públicos, realizando vigilância preventiva 
diurna e noturna: 
• Promover a vigilância dos próprios do município 
• Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros 
bens de domínio público evitando sua depredação 
• Promover patrulhamento nas escolas municipais agindo de forma autônoma ou em 
consonância com o demais organismos envolvidos, sempre que necessários 
• Fiscalizar e colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação 
relativa ao exercício do poder de policia administrativa do município 
• Participar e colaborar nas atividades a defesa civil 
• Exercer fiscalização nas atividades de transito, sempre subordinados ao 
superintendente de trânsito, transporte e segurança 
COORDENADOR DE TRÂNSITO 
• Auxiliar o Superintendente, Diretor e Supervisor de Trânsito nas seguintes 
atribuições: 
• Promover o planejamento e o desenvolvimento de projetos do sistema viário em 
consonância com o Plano Diretor 
• Planejar, desenvolver projetos e emitir parecer sobre o sistema de sinalização viária 
em conjunto com as Supervisões de Planejamento Urbano e de Trânsito 
• Efetuar estudos e emitir pareceres visando à padronização e definição de locais 
para instalação de sinalização vertical e horizontal 
• Coletar, organizar, implantar e manter através de um centro de dados do Instituto, 
um sistema de informações relativas ao desempenho de suas atividades 
• Estabelecer normas e padrões para o desenvolvimento de projetos, da sinalização 
vertical e horizontal, considerando o disposto na legislação específica 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági~a-õ'"de 
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COORDENADOR DE TRANSPORTE 
• Auxiliar o Superintendente nas seguintes atribuições: 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(
~ 
'lJh.i'li-~1 
Prefeitura a. Cidade 
• Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação 
• Exercer atividades de fiscalização dos transportes públicos do município em seus 
diversos modos ônibus, taxis, moto taxis, transportes alternativos etc. 
• Acompanhar a execução de serviços regularmente implantados de transportes de 
passageiros conforme normas estabelecidas, proceder às vistorias nos veículos 
utilizados no transporte de passageiros verificando o estado de limpeza a legislação 
especifica e a observação dos limites de locação 
• Exercer a fiscalização referente a tarifas e efetuar a autuação de infratores que 
descumprirem o regulamento de transporte de passageiros 
• Elaborar relatórios de irregularidades cometidas pelos operadores do sistema de 
transporte público, cumprindo e fazendo cumprir as normas regulamentares 
• Combater o transporte clandestino 
• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transito no âmbito de suas 
atribuições 
• Coletar dados estatísticos e elaborar os estudos sobre os acidentes de transito e 
suas causas 
• Dirigir veículos mediante autorização previa quando necessário ao exercício de suas 
funções 
• Executar outras tarefas correlatas e ou determinadas por seus superiores 
ATRIBUIÇÃO INERENTES A TODOS OS CARGOS 
• Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área 
de competência. 
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PUBLICAÇÃO LEGAL 
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