| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Apucarana a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica. |
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PL 02 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ;..- • APUCARANA Prefeitura "" Cidade LEI N2. 009/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição n°8_33B_Pág:L.3 O 5 tEV. 2019 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Súmula:- Instituí no âmbito do Município de Apucarana a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Art. 4º Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) determinará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias. Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal da Assistência Social é competente para: 1 - expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) de acordo com o modelo no Anexo Único desta Lei, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Município de Apucarana; li - administrar a política da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CML~); Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págma 1 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 6º Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br -..-,., ..- ' APUCARANA Prefeitura <1> Cidade Ili - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA); IV - expedir atos necessários à execução desta Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de fevereiro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ • Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br !. ;. •• APUCARANA Prefeitura "" Cidade ANEXO ÚNICO Lei nº 009, de 04 de fevereiro de 2019. Modelo ---------~ 10CM ---------- e Carteira Municipal de ldentif icação do Autista (CMIA) Apucarana - Paraná Transtorno do Espectro Autista (TEA). ?CM ASSINATURA DD lTTULAR DA CARTEIRA DE IDENTIFK;AÇÃO VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL REGISlRO GERAL: DATA DE EXPEDIÇÃO _ NOME:•~------------------~ RLIAÇÃO:------------------ NATURALIDADE: DATA DE NASCIMENTQ _ RQ C~ RESPONSÁVEL: _ CONTATO: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ' Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/