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norma nº 9/2019

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInstitui no âmbito do Município de Apucarana a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica.
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PL 02 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
;..- 
• APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
LEI N2. 009/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°8_33B_Pág:L.3 
O 5 tEV. 2019 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Instituí no âmbito do Município de Apucarana a 
Carteira Municipal de Identificação do Autista 
(CMIA), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a Carteira Municipal de 
Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais. 
A Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) será expedida, sem qualquer 
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico 
confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus documentos pessoais e dos 
pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e 
CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. 
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. 
Art. 4º 
Art. 5º 
Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e 
devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal 
responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA) 
determinará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias. 
Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal da Assistência Social é competente para: 
1 - expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a ser emitida por 
intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) de acordo com o 
modelo no Anexo Único desta Lei, devidamente numerada, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores do (TEA) no Município de Apucarana; 
li - administrar a política da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CML~); 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págma 1 de 3 
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Art. 6º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
-..-,., 
..- ' 
APUCARANA 
Prefeitura <1> Cidade 
Ili - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira Municipal de 
Identificação do Autista (CMIA); 
IV - expedir atos necessários à execução desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de fevereiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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• Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
!. ;. 
•• 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
ANEXO ÚNICO 
Lei nº 009, de 04 de fevereiro de 2019. 
Modelo 
---------~ 10CM ---------- 
e Carteira Municipal de ldentif icação do Autista (CMIA) 
Apucarana - Paraná 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
?CM 
ASSINATURA DD lTTULAR DA CARTEIRA DE IDENTIFK;AÇÃO 
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL 
REGISlRO GERAL: DATA DE EXPEDIÇÃO _ 
NOME:•~------------------~ 
RLIAÇÃO:------------------ 
NATURALIDADE: DATA DE NASCIMENTQ _ 
RQ C~ 
RESPONSÁVEL: _ 
CONTATO: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ' Página 3 de 3 
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