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norma nº 10/2019

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 55 de 28 de julho de 2003 e da Lei Municipal 158 de 21 de dezembro de 2018, como especifica.
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R-U-t lo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PL 03 
r'--.., 
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. r . .., s í""l J ,-. 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
LEI Nº. 010/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
edição nº 8.;3qf2 Pág:.f.3_ 
O 5 FEV. 2019 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 055, de 28 
de julho de 2003 e da Lei Municipal nº 158, de 21 
de dezembro de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O Art. 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal n!! 055, de 28 de julho de 2003, passam 
a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à 
Empresa APULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ - 04.988.369/0001-05, na 
conformidade da Lei nº 009, de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº 308, de 
27/08/02 e 087, de 29/04/03. 
Parágrafo único. - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras nº 
04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro}, com área de 2.000,00 m
2
, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste li, nesta cidade, de propriedade do Município." 
O Art. 2º da Lei Municipal n!! 158, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 2º O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de terras nº 04 
(quatro}, da Quadra nº 04 (quatro), com área de 2.000,00 m
2
, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste li, nesta cidade, de propriedade do Município." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em~ 
<: 
evereiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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