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norma nº 11/2019

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde, como especifica.
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A-U+ Jl 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PL 04 
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Prefeitura a. Cidade 
LEI N2. 011/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8-:, ct8Pág:C1L 
O 5 FEV. 2019 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, 
autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando 
a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS. 
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos 
financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor de R$ 888.325,62 
(oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos). 
O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a 
ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os objetivos do convênio 
estiverem sendo atingidos. 
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do 
orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e fevereiro de 2019. 
e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
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