| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde, como especifica. |
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A-U+ Jl Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR PL 04 ~ /'lth .. r1~ir, · Prefeitura a. Cidade LEI N2. 011/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8-:, ct8Pág:C1L O 5 FEV. 2019 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS. O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os objetivos do convênio estiverem sendo atingidos. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, e fevereiro de 2019. e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/