| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888,325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especifica. |
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n-u+- Jl Prefeitura do Município de Apucarana . Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br pL05 ~~ 1 APUCARANA Prefeitura c1.1 Cidade LEI N2. 012/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº8,3 qt3 Pág: C3 O 5 FEV. 2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 06 -Autarquia Municipal de Saúde 06.01 -Autarquia Municipal de Saúde 10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 3.3. 72.30.00 - Material de Consumo 1 888.325,62 TOTAL - J'· l'· 1 888.325,62 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01 -Autarquia Municipal de Saúde 10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio (287) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00 (288) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 638.325,62 TOTAL 888.325,62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/