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norma nº 12/2019

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888,325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especifica.
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n-u+- Jl 
Prefeitura do Município de Apucarana . 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
pL05 
~~ 1 
APUCARANA 
Prefeitura c1.1 Cidade 
LEI N2. 012/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº8,3 qt3 Pág: C3 
O 5 FEV. 2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.3. 72.30.00 - Material de Consumo 1 888.325,62 
TOTAL - J'· 
l'· 1 888.325,62 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(287) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00 
(288) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 638.325,62 
TOTAL 888.325,62 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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