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norma nº 13/2019

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza a abertura de Credito Adicional Especial no no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme especifica.
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fi-U f J ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PL o(; 
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1 
APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
LEI N2. 013/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil 
fü0Z 'A3~ ~ O reais), conforme especifica. 
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ai.tON op eunq!JJ. 1euJor 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como 
segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.1.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 300.000,00 
3.2.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 500,00 
4.4.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 10.000,00 
4.6.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 500,00 
TOTAL 311.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 -Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(229) 3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 240.000,00 
(240) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 71.000,00 
TOTAL 311.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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