| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BETONE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras providências. |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 079/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BETONE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BETONE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CNPJ/MF nº 04.532.447/0001-62, o lote de terras 09, da quadra n° 02 , com 2.524,20 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de artefatos de cimento para uso na construção civil. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de dezembro de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal