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norma nº 79/2001

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BETONE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 079/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa BETONE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BETONE –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CNPJ/MF nº
04.532.447/0001-62, o lote de terras 09, da quadra n° 02 , com 2.524,20 m², situado no Parque Industrial
Zona Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de
artefatos de cimento para uso na construção civil.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de
dezembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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