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norma nº 4/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/201, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 _
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 4/2013
:x:
APUCARANA
-Prefeitura d, Cidade
Sumula:- Altera 0 panigrafo 2°, do Art. 53, da Lei
Complementar nO 001/2011, de 28/1 0/2011,
conforme especifica
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
LEICOMPLEMENTAR
o panigrafo 2°, do artigo 53, da Lei Complementar n. 001/2011 passa a ter a seguinte
redas;ao:
"*2~ A soma das consignafoes niio podera exceder a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniarias de carater
permanente, ou provento, exceto para 0 pagamento da mensalidade do
plano de saude. "
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas;ao, revogadas as disposis;5es em
contnmo.
Municipio de Apucarana, em 10 de julho de 2013.
Dr. CarlosAlberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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