| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/201, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA. |
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• Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, n° 25 _ CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 4/2013 :x: APUCARANA -Prefeitura d, Cidade Sumula:- Altera 0 panigrafo 2°, do Art. 53, da Lei Complementar nO 001/2011, de 28/1 0/2011, conforme especifica A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- LEICOMPLEMENTAR o panigrafo 2°, do artigo 53, da Lei Complementar n. 001/2011 passa a ter a seguinte redas;ao: "*2~ A soma das consignafoes niio podera exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniarias de carater permanente, ou provento, exceto para 0 pagamento da mensalidade do plano de saude. " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas;ao, revogadas as disposis;5es em contnmo. Municipio de Apucarana, em 10 de julho de 2013. Dr. CarlosAlberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municipal