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norma nº 1/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAcrescenta Parágrafo Único ao Artigo 5º. da Lei Complementar 01/2011 (Estatuto do Servidor Público de Apucarana), como especifica
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
/'fr--.r1Jfh,,fLJ~ 
IAPUCARANA, 
Prefeitura "° Cidade 
LEI COMPLEMENTAR N2. 001/2019 
.,v1 ud& rnouna do Norte 
Edição nº 8.3Q q Pág:.G.i. 
O 6 FEV. 2019 
Art.1º 
Art. 2º 
Súmula:- Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo Sº. da Lei 
Complementar 01/2011 (Estatuto do Servidor 
Público de Apucarana), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 5º. da Lei Complementar 01/2011 (Estatuto do 
Servidor Público de Apucarana), com a seguinte redação: 
Art. 5º. - . 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado aos Poderes Legislativo e Executivo a 
independência para formação do quadro, simbologia e remuneração dos cargos em 
provimento em comissão, sendo possível, inclusive, a diferenciação nos 
vencimentos, estendendo-se tais premissas aos demais órgãos da Administração 
Direita e Indireta. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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