| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 5º. da Lei Complementar 01/2011 (Estatuto do Servidor Público de Apucarana), como especifica |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR /'fr--.r1Jfh,,fLJ~ IAPUCARANA, Prefeitura "° Cidade LEI COMPLEMENTAR N2. 001/2019 .,v1 ud& rnouna do Norte Edição nº 8.3Q q Pág:.G.i. O 6 FEV. 2019 Art.1º Art. 2º Súmula:- Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo Sº. da Lei Complementar 01/2011 (Estatuto do Servidor Público de Apucarana), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 5º. da Lei Complementar 01/2011 (Estatuto do Servidor Público de Apucarana), com a seguinte redação: Art. 5º. - . PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado aos Poderes Legislativo e Executivo a independência para formação do quadro, simbologia e remuneração dos cargos em provimento em comissão, sendo possível, inclusive, a diferenciação nos vencimentos, estendendo-se tais premissas aos demais órgãos da Administração Direita e Indireta. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/