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norma nº 2/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAltera os Anexos I, II e III da Lei Complementar 03/2012, como especifica, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura c1a Cidade 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2019 
Jornaâ 'Tribuna do Norte 
Edição no839 q Pág:ª 
O 6 FEV. 2019 
Súmula:- Altera os Anexos 1, li e Ili da Lei Complementar nº 
03/2012, como especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.12 O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que dispõe 
sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana passará a 
vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO 1 
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO 
1- GRUPO DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor Administrativo CC-CMDA FGl 
01 Procurador Geral do CC-CMDJ FGl 
Legislativo 
01 Oficial de gabinete da CC-CMl FGl 
presidência 
TOTAL: 03 
li-GRUPO DE APOIO LEGISLATIVO 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
02 Assessor de comissão permanente CC-CMl 
02 Assessor administrativo CC-CMl 
01 Assessor de assuntos comunitários CC-CM2 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
02 Assessor comunitário CC-CMS 
Total: 08 
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Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura •• Cidade 
Ili -GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de gabinete da presidência CC-CM4 
01 Assessor de gabinete da vice- CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da 1ª secretaria CC-CM4 
01 Assessor de gabinete da 2ª secretaria CC-CM4 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de gabinete de vereador CC-CMS 
Total: 16 
O Anexo li da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que dispõe 
sobre as atribuições dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana 
passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
01. Diretor Administrativo - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e supervisionar, 
de modo ostensivo, os órgãos da administração da Câmara Municipal; exercer, pelo 
meio próprio, o controle de jornada e trabalho dos servidores, de forma conjunta 
com o setor de RH da Câmara; referendar documentos administrativos assinados pela 
presidência; ter à disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um 
relatório mensal dos serviços realizados/implementados; praticar os atos diretivos 
condizentes com as atribuições delegadas pela presidência; exercer a fiscalização dos 
serviços dos servidores efetivos e comissionados, visando sempre o cumprimento dos 
princípios do art. 37 da Constituição Federal; zelar do patrimônio público, juntamente 
com o setor correspondente e exercer as atividades atinentes à direção 
administrativa da Câmara em complementaridade ao presidente da Câmara. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal, nos casos determinados pela presidência; Acompanhar 
ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, 
em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e 
outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da Presidência da 
Câmara Municipal; Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos 
neles, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas 
travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos Internos-tle 
caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração af 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da 
publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e 
participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar pareceres e 
manifestações jurídicas em processos administrativos; atuar judicial e 
extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando 
determinado pelo presidente da Câmara, observada à competência dos demais 
advogados do quadro de efetivos; prestar assessoramento e consultoria jurídica à 
presidência; elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao presidente 
da câmara; prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à presidência sobre 
questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias. 
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração. 
03. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: ficam mantidas as previsões já 
contidas no anexo li da Lei Complementar 03/2012. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
li - GRUPO DE APOIO LEGISLATIVO 
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente os 
vereadores que exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às 
disposições regimentais; organizar a agenda de reuniões das comissões permanentes, 
evitando o conflito de horários entre as comissões que possuem membros em 
comum; auxiliar o servidor efetivo competente para as reuniões das comissões no 
que lhe for solicitado, desde que conexo à função de assessoria direta ou indireta à 
comissão permanente; fornecer informações e documentos requisitados pelos 
membros das comissões para melhor andamento das reuniões; assessorar durante as 
sessões as comissões que precisarem emitir parecer em casos extraordinários, 
conforme previsão regimental. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração 
02. Assessor administrativo: assessorar o diretor administrativo nos atos necessários 
à direção, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da administração da 
Câmara Municipal; prover à direção e presidência da câmara documentos e 
informações necessárias para que haja efetividade no exercício do controle de 
jornada e trabalho dos servidores, fazer levantamento e entrega dos documentos 
administrativos que necessitam de referendo; ter à disposição e apresentar à 
diretoria administrativa e presidência, bem como a quem requerer, um relatório 
mensal dos serviços realizados; praticar os atos determinados pela presidência e 
diretoria administrativa; auxiliar na fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e 
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da 
Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades atinentes à 
assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiore. 
imediatos; receber documentos externos e internos, via protocolo, informando ~ 
presidência e direção administrativa para que seja dado o andamento regimental. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor Comunitário - atribuições: assessorar os vereadores nos assuntos 
administrativos em que for requerido; agendar audiências com os membros da mesa 
executiva; prestar apoio aos vereadores para acesso a documentos, Xerox, agenda, 
ligações e afins, em assuntos que extrapolem a função do secretário de gabinete; 
estar à disposição durante as sessões ordinárias e extraordinárias para atender aos 
pedidos dos vereadores possibilitando o acesso às informações necessárias para o 
bom andamento das sessões; colher as assinaturas dos vereadores e/ou dos 
secretários de gabinete nos documentos que forem remetidos ao gabinete de cada 
parlamentar; realizar a atividade de assessoramento conjunto aos vereadores, de 
forma ordenada, visando atender aos pedidos e orientações de forma cronológica. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor de imprensa - atribuições: Ficam mantidas as previsões legais já 
existentes. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
OS. Assessor de assuntos comunitários: Assessorar no atendimento prévio ao público 
fazendo filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na realização e 
agendamento de eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou gabinetes 
competentes os pedidos, reclamações, reivindicações e sugestões; agendar e dar 
assistência aos vereadores na promoção de publicidade dos atos realizados, 
respeitando-se a competência do assessor de imprensa; prestar informação aos 
vereadores acerca dos assuntos comunitários que venham a ser apresentados; 
auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes sociais; executar 
outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de atuação, 
determinadas pela presidência. 
OS. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
Ili-GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR 
01. Assessor de gabinete da presidência - atribuições - assessorar o presidente em 
complementariedade ao chefe de gabinete da presidência; assessorar as atividades 
de apoio administrativo e legislativo, ligados ao presidente; prestar assistência e 
apoio às atividades desenvolvidas pela presidência; realizar o agendamento e 
anotações acerca dos pedidos destinados à presidência; auxiliar o presidente no 
cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; exercer as 
atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao presidente. 
01. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Assessor de gabinete da vice- presidência - atribuições - assessorar e coordenar 
as atividades de apoio administrativo e legislativo ao vice-presidente; prestar 
assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o 
agendamento e anotações cabíveis para organização da agenda do vice-presiden~; 
auxiliar o vice-presidente no cumprimento, no que cabível, de suas competê eia 1/ 
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Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa Cidade 
regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao 
vice-presidente; orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor de gabinete da 1!! secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as 
atividades de apoio administrativo e legislativo ao 1º secretário; prestar assistência e 
apoio às atividades desenvolvidas pela 1ª secretaria; realizar o agendamento e 
anotações cabíveis para organização da agenda do 1º secretário; auxiliar o 1º 
secretário no cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; 
exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao 1º secretário; 
orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor de gabinete da 2!! secretaria - atribuições - assessorar e coordenar as 
atividades de apoio administrativo e legislativo ao 2º secretário; prestar assistência e 
apoio às atividades desenvolvidas pela 2ª secretaria; realizar o agendamento e 
anotações cabíveis para organização da agenda do 2º secretário; auxiliar o 2º 
secretário no cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; 
exercer as atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao 2º secretário; 
orientar o secretário de gabinete acerca de suas funções. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
OS. Assessor Parlamentar - atribuições -assessorar e coordenar as atividades de 
apoio administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e 
complementar e auxiliar o assessor comunitário para melhor atender aos vereadores; 
ficar à disposição nas sessões plenárias para auxiliar na solução de assuntos 
parlamentares; cumprir as designações da presidência e diretoria administrativa para 
manter o bom andamento dos trabalhos externos e/ou internos do plenário. 
OS. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
06. Secretário de gabinete - atribuições - ficam mantidas as atribuições legais já 
existentes. 
06. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
O Anexo Ili da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que 
dispõe sobre a tabela de vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal 
de Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO Ili 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR 
CC-CMDA R$8.120,00 
CC-CMDJ R$8.120,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pá~na~ de I 
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Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "' Cidade 
CC-CMl R$6.610,00 
CC-CM2 R$4.800,00 
CC-CM3 R$4.150,00 
CC-CM4 R$3.950,00 
CC-CM5 R$2.350,00 
O caput do artigo 15 da lei complementar 03/2012 passa a vigorar da seguinte forma: 
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será 
de quarenta horas semanais, desta carga horária deverão ser cumpridas, no mínimo, 
30 (trinta) horas no edifício da Câmara Municipal de Apucarana, mediante controle de 
jornada, sendo que as outras 10 (dez) horas serão cumpridas de acordo com a 
necessidade da autoridade nomeante ou indicante. 
O parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 03/12 passa a ser parágrafo 
primeiro, de modo que acrescenta-se parágrafo segundo ao artigo mencionado, o 
qual terá a seguinte redação: 
§2º. O presidente regulamentará o caput deste artigo, no que tange ao controle de 
jornada, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de. fevereiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 6 
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