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norma nº 15/2019

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na adolescência, no Município de Apucarana, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa. n" 25 , CEP 86.800-280 APUCARANA- Pi< 
---..._r ~ ... : i -"" ""',. -- 
AP\JCARANA 
Prefettura = Cidade 
LEI Nº. 015/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº&'t ~ 1- Pág:.ci_ 
2 8 FEV. 2019 
Súmula:- Institui a Semana Municipal de Prevenção da 
Gravidez na adolescência, no Município de 
Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de 
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e 
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo 
do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil e serão dirigidas 
prioritariamente ao público adolescente. 
Art. 2º Esta lei entra em na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se eventuais disposições em contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/ãrariooiiciaJ/novo/ 

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