| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na adolescência, no Município de Apucarana, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa. n" 25 , CEP 86.800-280 APUCARANA- Pi< ---..._r ~ ... : i -"" ""',. -- AP\JCARANA Prefettura = Cidade LEI Nº. 015/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº&'t ~ 1- Pág:.ci_ 2 8 FEV. 2019 Súmula:- Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na adolescência, no Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. Art. 2º Esta lei entra em na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se eventuais disposições em contrário. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/ãrariooiiciaJ/novo/