| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 , CEP 86.800-280 APUCARANA - pq APUCARANA LEI N2. 017 /2019 .tornai Tribuna do Norte #!diQâõ n°B4 1 } Pág:..di_ 2 8 FEV. 2019 (.)..t.:lt- J_ ~ rpl ' J l( ~- Art. 1º Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa PARANÁ CAP'S COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME - CNPJ Nº 80.854.466/0001-93, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nQ 01 (um), da Quadra nQ 04 (quatro), com a área de 1.259,87m2 , situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. lQ desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apuc:arana.pr.gov/diariooficial/novo/