| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Concede revisão, reajuste e complementação de vencimentos, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CMco José ce Oliveira Rosa. n" 25 CEP 86.800-280 Af>UCARANA- P??. LEI Nº. 018/2019 Jot·nttl Tribuna do Norte éd1çáõ n°_84 I ':l Pág:c-6 2 8 FEV. 2019 Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de vencimentos, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI O.üí ' ·2- J_ ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.12 Art. 22 Art. 32 Art. 42 Art. 52 Art. 62 L E Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), a partir de 12 de fevereiro de 2019, aos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 3,57 % (três vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor- lNPC, acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da Educação a partir de lQ de janeiro de 2019. A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação. O adicional por tempo de serviço, o l3Q salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a complementação concedida no art. 3Q desta Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de lQ de fevereiro de 2019. Município de Apucarana, em 27 de fevereiro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana_pr.gov/diarioofici-al/nm,o/