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norma nº 18/2019

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaConcede revisão, reajuste e complementação de vencimentos, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro CMco José ce Oliveira Rosa. n" 25 CEP 86.800-280 Af>UCARANA- P??. 
LEI Nº. 018/2019 
Jot·nttl Tribuna do Norte 
éd1çáõ n°_84 I ':l Pág:c-6 
2 8 FEV. 2019 
Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de 
vencimentos, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
O.üí ' ·2- J_ ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
L E 
Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), a partir de 12 de fevereiro 
de 2019, aos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e dos servidores 
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de 
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana - IDEPPLAN. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 3,57 % (três 
vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor- lNPC, acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019. 
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos 
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos 
vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da 
Educação a partir de lQ de janeiro de 2019. 
A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o 
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação. 
O adicional por tempo de serviço, o l3Q salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre 
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a 
complementação concedida no art. 3Q desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de lQ de 
fevereiro de 2019. 
Município de Apucarana, em 27 de fevereiro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana_pr.gov/diarioofici-al/nm,o/ 

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