| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Concede revisão e reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 , CEP 86.800-280 APUCARANA - PR APUCARANA LEI N2, 019/2019 ,vinâi ,nuuna do Norte Edição n°B~ 1 t Pág:&° 2 8 FEV. 2019 Súmula:- Concede revisão e reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Art. 2º Art. 3º L E Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2019, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dos servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana. Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, vice-presidente e vereadores, serão revistos na proporção de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficiaJ/novo/