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norma nº 19/2019

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaConcede revisão e reajuste de vencimentos ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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matéria 14792 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 , CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
LEI N2, 019/2019 
,vinâi ,nuuna do Norte 
Edição n°B~ 1 t Pág:&° 
2 8 FEV. 2019 
Súmula:- Concede revisão e reajuste de vencimentos ao 
quadro de servidores da Câmara Municipal de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Concede reajuste de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), a partir de 1º de fevereiro 
de 2019, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e dos servidores 
ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, vice-presidente e vereadores, 
serão revistos na proporção de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), cor￾respondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no pe￾ríodo de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficiaJ/novo/ 

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