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norma nº 25/2019

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaDispõe sobre Acessibilidade no Transporte Coletivo Urbano, do Município de Apucarana , como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
('Jh.rv{~t,..,, 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEINº.025/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 84 JB Pág:Q_ 
1 5 'MAR. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre Acessibilidade no Transporte 
Coletivo Urbano, do Município de Apucarana, 
como especifica. 
~u r . 2-. :"\-- 
P L. e.3 
- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Cole￾tivo Urbano de Passageiros, poderão optar pelo local mais acessível para o seu em￾barque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legislação de 
trânsito. 
Na impossibilidade de parada ao local indicado por proibição estabelecida no Códi￾go Nacional de Trânsito ou legislação correlatada deverá ser observado pelo condu￾tor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que 
garantida a segurança do usuário. 
O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessio￾nária às seguintes penalidades: 
1- Advertência na primeira ocorrência; 
li - Multa a ser estabelecida por Decreto pelo Executivo na segunda ocorrência; 
Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze me￾ses da infração anterior. 
Art. 4º 
Art. 5º 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 60 (ses￾senta) dias após data de sua publicação. 
março de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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