| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Acessibilidade no Transporte Coletivo Urbano, do Município de Apucarana , como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
LEINº.025/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 84 JB Pág:Q_
1 5 'MAR. 2019
Súmula:- Dispõe sobre Acessibilidade no Transporte
Coletivo Urbano, do Município de Apucarana,
como especifica.
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P L. e.3
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
L E
Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legislação de
trânsito.
Na impossibilidade de parada ao local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlatada deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que
garantida a segurança do usuário.
O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades:
1- Advertência na primeira ocorrência;
li - Multa a ser estabelecida por Decreto pelo Executivo na segunda ocorrência;
Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.
Art. 4º
Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 60 (sessenta) dias após data de sua publicação.
março de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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