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norma nº 28/2019

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especifica.
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matéria 14806 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
!,._- 
Qr 
1 - 
APUCARANA 
Prefeitura <1a Cidade 
LEI N!!. 028/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
gt.tiQão nº 84 ~ .3 Pág:~ 
O Z ABR. 2019 
~uT.AO 
»: 3 o 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E. 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
07 - IDEPPLAN 
07.01- IDEPPLAN 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1 10.000,00 
15.127 .0033.2.082.000 - Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1 10.000,00 
TOTAL ' 1 . •! 20.000,00 
Art. 2!! Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
07- IDEPPLAN 
07.01- IDEPPLAN 
15.127 .0033.2.079.000 - Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
(351) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1 10.000,00 
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(347) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1 10.000,00 
TOTAL 
.. 
1 _ 20.000,00 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucar~na.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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