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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaCRIA a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de apurar a aplicabilidade das Leis do Município, que não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 2/2019 
SÚMULA: CRIA a Comissão de Assuntos Relevantes 
com a finalidade de apurar a aplicabilidade 
das Leis do Município, que não estão sendo 
cumpridas, no âmbito do Município. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E 
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º - CRIA a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de apurar 
a efetivação das Leis, que não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município, tanto nos 
segmentos que devem ser cumpridas, como nos órgãos/responsáveis pela observação da 
exigência da sua aplicabilidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão deverá ouvir diversos segmentos da 
comunidade, autoridades do judiciário, autoridades das áreas objeto da aplicação 
da Lei, e demais segmentos do município, a seu critério, e por fim casa julgue 
necessário, a opinião pública. 
Art. 2º - A Comissão será composta pó S(cinco) Vereadores, sendo presidida, na 
forma do §.5º do Artigo 77 da Resolução nº2/2013 (Regimento Interno) pelo autor do 
Projeto. 
Art. 3º - Será de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento, que poderá 
ser prorrogado, por autorização plenária. 
Art. 4º - A Comissão poderá solicitar da Presidência da Câmara a indicação de 
servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como, poderá 
solicitar a contratação de técnicos especializados na área objeto da lei analisada, para a 
conclusão dos trabalhos. 
. .. .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . . . . .. . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . . continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 2/19 (projeto de resolução nº. 3/19) pag. 2 
Art. Sº - A Comissão se reunirá na sala das Comissões permanentes da Câmara 
Municipal, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário, 
bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais relativos ao 
assunto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja realizado qualquer audiência pública no recinto do 
plenário da Câmara Municipal, referente ao assunto, à Comissão em comum 
acordo com a Presidência poderá dispor de forma de sua realização. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 1º de abril de 2019. 
no At;/;~~/na l~ 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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