| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | CRIA a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de apurar a aplicabilidade das Leis do Município, que não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 2/2019 SÚMULA: CRIA a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de apurar a aplicabilidade das Leis do Município, que não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art. 1º - CRIA a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de apurar a efetivação das Leis, que não estão sendo cumpridas, no âmbito do Município, tanto nos segmentos que devem ser cumpridas, como nos órgãos/responsáveis pela observação da exigência da sua aplicabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão deverá ouvir diversos segmentos da comunidade, autoridades do judiciário, autoridades das áreas objeto da aplicação da Lei, e demais segmentos do município, a seu critério, e por fim casa julgue necessário, a opinião pública. Art. 2º - A Comissão será composta pó S(cinco) Vereadores, sendo presidida, na forma do §.5º do Artigo 77 da Resolução nº2/2013 (Regimento Interno) pelo autor do Projeto. Art. 3º - Será de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado, por autorização plenária. Art. 4º - A Comissão poderá solicitar da Presidência da Câmara a indicação de servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como, poderá solicitar a contratação de técnicos especializados na área objeto da lei analisada, para a conclusão dos trabalhos. . .. .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . .. . . .. . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. .. .. . . . . . . .. . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . . continua . ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação resolução nº. 2/19 (projeto de resolução nº. 3/19) pag. 2 Art. Sº - A Comissão se reunirá na sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário, bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais relativos ao assunto. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja realizado qualquer audiência pública no recinto do plenário da Câmara Municipal, referente ao assunto, à Comissão em comum acordo com a Presidência poderá dispor de forma de sua realização. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 1º de abril de 2019. no At;/;~~/na l~ PRESIDENTE JCSS/OTL.