br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 30/2019

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAlteram as Leis nº 036, de 21/06/2017 e 078, de 10/09/2018 que alteraram a Lei nº 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
native_id7863

Originating matéria

matéria 14822 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura <1a Cidade 
LEINº.030/2019 
.ornal Tribuna do Norte 
Edição nº 64 4 G Pág:~ 
O 5 ABR. 2019 
Súmula:- Alteram as Leis n2 036, de 21/06/2017, 036, de 
10/05/2018 e 078, de 10/09/2018 que alteraram 
a Lei n2 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema 
de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.12 
Art, 22 
L E 
Altera para 123 o nível inicial de vencimentos do cargo de MEDICO 1, constante no 
Grupo 01 do Anexo li da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, criado pela Lei n2 036, de 
21 de junho de 2017 e alterado pelas Leis n2 036, de 10 de maio de 2018 e n2 078, de 
10 de setembro de 2018. 
As atribuições do cargo Médico I contidas no ANEXO 1 - QUADRO DE NÚMERO DE 
VAGAS, NÍVEL DE VENCIMENTO, JORNADA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS 
CARGOS, criado pela Lei n2 036, de 21 de junho de 2017, passam a vigorar com a 
seguinte redação:- 
ATRIBUIÇÕES I Realizar consultas clínicas aos usuários; 
Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, 
diabéticos, de saúde mental e outros; 
Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, 
adolescente, mulher, adulto e idoso; 
Realizar consultas e procedimentos nas unidades básicas de saúde no município de 
Apucarana, e quando necessário, no domicílio; 
Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; 
Avaliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva; 
Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação 
para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; 
Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e 
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação 
hospitalar; 
Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; 
Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço 
de referência; 
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; 
Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos 
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; 
Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, 
especialmente crianças menores de 1 (um) ano, consideradas em situação de risco; 
Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade Básica de 
Saúde; 
Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama 
encaminhando as mulheres em idade fértil para realização de exames periódicos nas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
, 
·~ - 
APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
unidades de referência; 
Prestar atendimento médico ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e 
interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no 
tratamento; 
Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível 
na especialidade de Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais 
tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; 
Priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo; Elaborar programas 
epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a 
comunidade em geral; 
Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, 
tratamento prescrito e evolução da doença; 
Prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínicas, às 
epidemiológicas e laboratoriais, visando promoção, prevenção e recuperação da saúde 
da coletividade; 
Atuar em equipes multi profissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em 
unidades de saúde; 
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais, 
estaduais e municipais), grau máximo de responsabilidade. 
Representar quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, 
Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; 
Atender a todos os pacientes que derem entrada nos serviços de saúde do município 
como Unidades Básicas; 
Acompanhar os pacientes que necessitam de observação clínica, sendo responsável pela 
prescrição médica, alta hospitalar ou pelo encaminhamento para os hospitais 
conveniados do SUS, se for necessário o internamento; 
Exercer o controle operacional da equipe assistencial; 
Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; 
Avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação 
continuada do serviço, obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; 
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por 
outro médico nos serviços de urgência; 
Obedecer ao código de ética médica; 
Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em 
Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais, bem como dirigir 
veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções, 
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, ~-0-4-êle,hril de 2019. 
/ / ( -----x - --- . 
. //~s2f=, 
// / __ ,., 
/ / 
/ _,/ 
/ _,,/ (_/ A'.1" 
Seb,sÍião Ferreir~Ír,ins Júnior 
•. (Jún~9r-cfãFemf e) 
Prêfeito Munioipal 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →