| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Alteram as Leis nº 036, de 21/06/2017 e 078, de 10/09/2018 que alteraram a Lei nº 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. |
| native_id | 7863 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura <1a Cidade LEINº.030/2019 .ornal Tribuna do Norte Edição nº 64 4 G Pág:~ O 5 ABR. 2019 Súmula:- Alteram as Leis n2 036, de 21/06/2017, 036, de 10/05/2018 e 078, de 10/09/2018 que alteraram a Lei n2 068, de 15/08/1997 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.12 Art, 22 L E Altera para 123 o nível inicial de vencimentos do cargo de MEDICO 1, constante no Grupo 01 do Anexo li da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, criado pela Lei n2 036, de 21 de junho de 2017 e alterado pelas Leis n2 036, de 10 de maio de 2018 e n2 078, de 10 de setembro de 2018. As atribuições do cargo Médico I contidas no ANEXO 1 - QUADRO DE NÚMERO DE VAGAS, NÍVEL DE VENCIMENTO, JORNADA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS, criado pela Lei n2 036, de 21 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:- ATRIBUIÇÕES I Realizar consultas clínicas aos usuários; Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental e outros; Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e procedimentos nas unidades básicas de saúde no município de Apucarana, e quando necessário, no domicílio; Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas; Avaliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva; Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de 1 (um) ano, consideradas em situação de risco; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade Básica de Saúde; Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para realização de exames periódicos nas Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br , ·~ - APUCARANA Prefeitura c1a Cidade unidades de referência; Prestar atendimento médico ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível na especialidade de Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; Priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo; Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; Prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínicas, às epidemiológicas e laboratoriais, visando promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade; Atuar em equipes multi profissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais, estaduais e municipais), grau máximo de responsabilidade. Representar quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Atender a todos os pacientes que derem entrada nos serviços de saúde do município como Unidades Básicas; Acompanhar os pacientes que necessitam de observação clínica, sendo responsável pela prescrição médica, alta hospitalar ou pelo encaminhamento para os hospitais conveniados do SUS, se for necessário o internamento; Exercer o controle operacional da equipe assistencial; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; Avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço, obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; Obedecer ao código de ética médica; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais, bem como dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções, executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, ~-0-4-êle,hril de 2019. / / ( -----x - --- . . //~s2f=, // / __ ,., / / / _,/ / _,,/ (_/ A'.1" Seb,sÍião Ferreir~Ír,ins Júnior •. (Jún~9r-cfãFemf e) Prêfeito Munioipal / Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/