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norma nº 31/2019

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°84 4 G Pág:QQ._ 
O 5 ABR. 2019 
Au,, 311 
.fL. ~fo 
-- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
LEI N2. 031/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO 
DE ÓLEOS LTDA., escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa BR BIO 
-COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ Nº 22.925.207/0001-00, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 063, de 24 de agosto 
de 2017. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº. 
01/02/03-8, subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº 02 (dois), com 
área de 5.495,03 m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, no Município 
de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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