| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição n°84 4 G Pág:QQ._ O 5 ABR. 2019 Au,, 311 .fL. ~fo -- Art.1º Art. 2º Art. 3º LEI N2. 031/2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa BR BIO -COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ Nº 22.925.207/0001-00, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 063, de 24 de agosto de 2017. O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº. 01/02/03-8, subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº 02 (dois), com área de 5.495,03 m2 , situado no Loteamento Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de abril de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/