| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o atendimento ao projeto "Reordenando o Trabalho", como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura o. t.;iaaae Jornal Tribuna do Norte Edição nº 84'58 Pág:c~ 2 O ABR. 2019 (,ÃÜT, LfO -YL. 4 ;1 - Art. 1!! LEI N2. 035/2019 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais}, para o atendimento ao projeto "Reordenando o Trabalho", como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, CNPJ n2 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais}, para o atendimento ao projeto "Reordenamento do Trabalho". Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2!! Art. 3!! Art. 4!! Art. 5!! Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1° de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei n2 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ ,. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade Art. 62 Art. 72 identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 16 de abril de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/